Execução de Título Extrajudicial 0004749-83.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004749-83.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004749-83.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.244.255,59 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): OSCAR PASCOAL AGOSTINETTO DECISÃO 1. Do pedido de apresentação do título original Em virtude do princípio da cartularidade, o direito contido no título de crédito só pode ser exercido mediante a apresentação do documento original, cuja necessidade não resta afastada pela mera exibição de sua fotocópia (ainda que autenticada), posto que somente com aquelas providências é que se pode efetivamente avaliar se o título já não foi posto em circulação. Pois bem! O título de crédito é o documento essencial para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Assim, não se encontrando com o título em sua posse, não se presume credor, desta forma para propor qualquer ação se exige o original do título de crédito na instrução da petição inicial. Não bastando a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Com efeito, mesmo em caso de processo eletrônico, somente a apresentação da via original é que prova estar o exequente na posse do título, e, ao mesmo tempo, obsta que, no decorrer processual, o autor repasse a terceiros o título por meio de endosso (art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004[1]), ou mesmo ajuíze nova demanda embasada no mesmo título. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1743487/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021; TJPR - 16ª C.Cível - 0049578-47.2019.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.06.2020. Somando-se a isso, a Circular CGJ nº 192/2014 regula a apresentação e guarda de documentos no âmbito do processo digital, reconhecendo a característica da circularidade dos títulos de crédito, impõe a apresentação da via original a fim de promover sua vinculação ao processo, por meio da aposição do carimbo modelo 45, impedindo a circulação do título após a propositura da demanda exordial. No mesmo sentido, prevê o art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. 1.1. Pelo que, defiro o pedido de mov. 57.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em cartório a via original do título exequendo, juntando comprovante nos autos, sob pena de extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR PASQUAL AGOSTINETTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR PASCOAL AGOSTINETTO

Todas as movimentações(138)

legal