Procedimento Comum Cível 0008138-84.2019.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008138-84.2019.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS INTERESSADO: ALISSON DE SOUZA JORDÃO RELATOR: Des. MARQUES CURY Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0008138-84.2019.8.16.0028 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO VISTOS, etc. I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Elisiane Minasse, na ação de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho (B94) nº. 0008138-84.2019.8.16.0028, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial ante a ausência de incapacidade laborativa ou mesmo redução da capacidade laboral. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, contudo, dispensou-a do pagamento das verbas nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. E, ainda, condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal (mov. 154.1). O autor renunciou ao prazo para interpor recurso (mov. 160.1), ao passo que o INSS exarou ciência da r. sentença (mov. 163.1). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação alegando, em suma, que: a) preliminarmente o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1044, do STJ, que trata da responsabilidade do custeio dos honorários periciais em caso de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita; no mérito, b) a isenção do pagamento das verbas de sucumbência é garantia dos segurados da previdência social, não em razão da concessão do benefício da assistência judiciária, mas por previsão expressa na Lei Federal n.º 8.213/1991; c) a isenção da Lei Federal n.º 8.213/1991 é garantida aos segurados independentemente de serem ou não hipossuficientes; d) não é a condição do autor, de beneficiário da assistência judiciária, que impõe ao INSS arcar com os honorários periciais, mas o comando do dispositivo legal; e) essa previsão não contraria o disposto no art. 8, § 2º, da Lei Federal n.º 8.620/1993, que impõe ao INSS a obrigação de antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho em geral, na Justiça Estadual ou Federal; f) cabe ao INSS antecipar os honorários, e não há condenação do beneficiário em verbas de sucumbência, portanto, este encargo, que não é do beneficiário por disposição legal, não pode ser transposto ao Estado do Paraná. Requer ao final, o provimento do recurso, para que seja afastada a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais (mov. 164.1). O INSS apresentou suas contrarrazões (mov. 169.1) e o autor renunciou ao prazo (mov. 171). Nesta instância recursal, o feito foi encaminhado à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através de parecer lavrado pelo representante do Parquet Ademir Fabricio de Meira se manifestou pelo provimento do recurso do Estado do Paraná (mov. 12.1/AC). Em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.044, o Estado do Paraná postulou a desistência do recurso (mov. 15.1/AC). É o relatório. II – Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, é permitido à parte recorrente desistir, a qualquer tempo, do recurso interposto, sem a anuência da parte contrária. Confira-se: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A respeito do tema, preceitua a doutrina[1]: (...). O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama se desistência. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para a produção de efeitos. E isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos. (CPC, art. 158), somente necessitando de homologação para produzir efeitos a desistência da ação (CPC, art. 158, parágrafo único), e não a desistência do recurso. Esta, como visto, independe de homologação. (...). Assim sendo, ante o pleito de desistência recursal manifestado pela parte apelante, o presente recurso não merece ser conhecido, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 998 do Código de Processo Civil. III – Ex positis, homologo o pedido de desistência formulado pela parte apelante (mov. 15.1/AC), conforme artigo 932 c/c artigo 998, ambos do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XVI[2], do Regimento Interno deste Tribunal, e, por consequência, deixo de conhecer do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, proceda-se as baixas necessárias. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] DIDIER JÚNIOR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: vol. 3. 4. ed. Salvador: JusPodivm, p. 36. [2] Art. 182. Compete ao Relator: (...). XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;

15/02/2022, 00:00

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