Execução de Título Extrajudicial 0009718-70.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009718-70.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0009718-70.2017.8.16.0174. Vistos, etc.... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GIOVANI ANDREOLI, JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE e MARILUCIA FLENIK em face de IARA REICHARDT GOHL e ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO. Na sequência 273 deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial do bem imóvel penhorado na seq. 63.2 (Imóvel: Sala comercial nº 02 do Edifício Residencial Gohl, rua 1926, nº 157, Balneário Camboriú – SC, área privativa: 44,24 m²; área total: 49,554m², correspondente à fração ideal de 16,2008% do terreno com área de 308,00 m², de matrícula nº 91955, junto ao 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú). O imóvel foi reavaliado na seq. 326 em R$ 330.000,00, sendo determinada a realização de novo leilão na seq. 360. O leiloeiro designou as datas de 10/11/2021 e 24/11/2021 para primeiro e segundo leilão. A fazenda Nacional informou que a executada Iara Reichardt Gohl, possui débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 421.577,01; o artigo 186 do CTN estabelece a preferência do crédito tributário GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória sobre qualquer outro, à exceção dos créditos trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho e a sua cobrança judicial não está sujeita a concurso de credores por força do art. 187 do mesmo diploma legal; não há exigência de prévia penhora em favor do ente público, devendo somente ser observado que a União detém preferência em relação aos demais entes públicos (seq. 392). O Município de Balneário Camboriú afirma que o imóvel que será levado a leilão possui diversos débitos de IPTU, que somam o valor de R$ 3.201,96 (três mil, duzentos e um reais e noventa e seis centavos) (seq.407). Na sequência 422 o Leiloeiro Judicial comunicou a arrematação do imóvel em segundo pregão pelo valor de R$ 252.000,00 (à vista), pelo Sr. Guilherme Carta Ribeiro. Na sequência 450, a parte exequente requereu o levantamento do valor atualizado de R$ 233.526,61 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), e que o saldo remanescente da arrematação seja devolvido aos executados (seq. 450). Determinou-se a intimação da Fazenda Nacional quanto a arrematação do bem (seq. 452) considerando a existência de dívida tributária. O exequente, mov.457, afirma que já houve a ciência do executado quanto a arrematação na seq. 446; informa que o objeto da execução é a cobrança de honorários advocatícios, os quais se equiparam aos créditos trabalhistas; já foi decidido por este juízo no mesmo sentido, conforme GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória seq. 245; requer sejam desconsideradas as petições da Procuradoria Federal e do Município de Balneário Camboriú, e a expedição e alvará em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De início nota-se que, como afirmado pela exequente, os executados já se manifestaram cientes quanto a arrematação (seq.445), tendo decorrido o prazo previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil, sem nenhuma impugnação. Contudo há terceiros interessados (herdeiros) que estão habilitados nos autos e ainda não houve suas intimações. 2.1. Promova-se a intimação dos herdeiros habilitados nos autos a respeito da arrematação ocorrida nos autos. 3. A presente execução de título extrajudicial tem como objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes em 18 de setembro de 2012, tendo como valor inicial a quantia de R$ 111.502,98. A verba honorária tem nítida natureza alimentar, entendida como aquelas destinadas à subsistência do indivíduo e de sua família, o próprio Código de Processo Civil define que “os honorários constituem direito do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14°). Inclusive, não há atualmente, qualquer diferenciação entre honorários contratuais e de sucumbência no que tange a sua natureza alimentar, ambos representam verba necessária, pela qual o advogado provê seu sustento, tanto que a Lei n° 8.906/94 disciplina em seu artigo 24 que “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Entretanto, há situações que, contra o devedor, concorrem diversos débitos, coexistindo assim, a pluralidade de credores. A respeito, dispõe o artigo 908 do Código de Processo Civil, que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Trata-se de concurso singular de credores, que não se confunde com o concurso universal, já que no concurso singular, vários credores buscam a satisfação de seus créditos perseguindo um bem específico do patrimônio do devedor, e no concurso universal, a concorrência incide sobre todo o patrimônio do executado, como é o caso da falência. Na lição de 1 Humberto Theodoro Junior: Um dos motivos desse concurso é a intercorrência de penhoras de credores diversos sobre os mesmos bens, caso em que as diversas execuções 1 Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pg.805. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória singulares são reunidas por apensamento, a fim de unificarem-se os atos executivos e promover-se o concurso de preferências nos autos em que se der a arrematação. Não sendo possível o apensamento, o interessado deverá trazer para os autos onde se processa o concurso, certidão comprobatória da penhora que o habilita a participar do produto da expropriação. No concurso singular de credores, a regra é que, entre os credores da mesma natureza, levantará o valor aquele que tiver penhorado o bem em primeiro lugar; é a literalidade do artigo 908 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Há, no entanto, alguns créditos que são dotados de privilégios legais. A lei confere à certas dívidas, seja no Código de Processo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Civil, seja em outros regramentos, como a Lei de Falência e o Código Tributário, uma posição de preferência entre os demais créditos. A Fazenda Pública conta a com a prerrogativa de propriedade na satisfação de seus débitos, sendo inclusive, desnecessária a prévia penhora de bens do devedor para exercer a preferência. Contudo, ao teor do artigo 186 do CTN, a preferência dos débitos fiscais não é absoluta, sendo ultrapassada pelos créditos trabalhistas: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Não há dúvida de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados créditos decorrentes da legislação do trabalho (art. 186 do CTN). Entre as Fazendas Públicas os créditos da União, preferem aos dos Estados e dos Municípios (art. 187, parágrafo único, do CTN). Contudo, indubitável que a parte exequente possui prioridade, pois seu crédito goza de privilégios, sendo de natureza alimentar e por ter a primeira penhora sobre o imóvel arrematado, inclusive sobre créditos tributários não reais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, o crédito da Fazenda Pública Nacional não pode ser pago nestes autos, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 416. Contudo, no tocante a dívida existente perante o Município de Balneário Camboriu/SC (seq. 407), a dívida é sobre o imóvel arrematado, assim há pendencia de obrigações propter rem. Assim, os débitos pretéritos desta natureza se sub-rogam no preço e os futuros passam a ser, imediatamente, de responsabilidade do arrematante, conforme dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 2 LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, analisando a responsabilidade por sucessão imobiliária, esclarece: 2 DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. 4.ed. São Paulo. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “No caso de arrematação em hasta pública (venda judicial), a sub-rogação (dos créditos tributários) ocorre sobre o respectivo preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Ou seja, previamente à praça deverão ser apurados os créditos tributários incidentes sobre o imóvel, que serão abatidos do preço da arrematação, pagando-se, com prioridade, o fisco. O saldo pertencerá ao credor que promove a execução e não haverá, em qualquer caso, sucessão do arrematante nas obrigações tributários incidentes sobre o bem. A norma visa a, de um lado, proceder à garantia do fisco e, de outro, conferir segurança à venda judicial.” Portanto, realizada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente débitos de IPTU constituídos anteriormente à arrematação, devendo o preço da arrematação ser utilizado na quitação dos débitos pendentes do imóvel. Lembre-se ser o IPTU tributo de natureza real, de caráter propter rem, a teor do disposto no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o que justifica a reserva de valores para que haja a sub-rogação sobre o respectivo preço. Ademais, dispõe o artigo 399 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 399. Não será autorizado o levantamento do preço sem a prova da quitação dos tributos reais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, anteriormente ao levantamento do valor pelo credor deve ser realizado o pagamento dos débitos tributários de natureza propter rem, conforme requerido pelo Município de Balneário Camboriu/SC. Por isto, necessária é a cautela em se aguardar a sub- rogação do tributo para somente depois ser autorizado o levantamento do preço pelo credor. 3.1. Diante disso, intime-se o Município de Balneário Camboriu/SC para que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação atualizada dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 91.955 do 1º Ofício Imobiliário. 4. Analisando-se os autos infere-se que se trata de execução de título extrajudicial embasado em contrato de prestação de serviços advocatícios, onde houve ajuste de honorários (seq. 1.10). Logo não se trata de cumprimento de sentença para incidir a multa prevista no artigo 475-J do CPC/1973, como incluído em todos os resumos de cálculo apresentados pela 3 parte exequente, bem como no cálculo realizado pelo Contador Judicial. 4.1. Desta forma, referida multa deverá ser exclua dos cálculos do crédito executado. 3 “Multa 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 (antigo art. 475-J, CPC/1976)”, seqs. 41, 54.4, 173, 220.3, 271.4, 285.4, 290.4, 388.3 e 423.2. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 5. Por outro lado denota-se que o cálculo do Contador de seq. 448 não utilizou os mesmos parâmetros usados pela parte credora. 5.1. Assim, remetam-se os autos novamente ao Contador para que realize o cálculo do débito com os mesmos parâmetros usados pela parte exequente na petição inicial, devendo, ainda, excluir a multa incluída, mantendo somente os honorários advocatícios. 6. Como o valor obtido com o leilão é suficiente para efetuar o pagamento do débito existente nos autos, lavre-se termo de levantamento da penhora de seq. 232, procedendo-se as diligências necessárias, inclusive oficiando-se a Vara da Justiça do Trabalho de União da Vitória. 7. Diante da comprovação do pagamento dos emolumentos cartorários, reitere-se o ofício de mov.437, devendo ser encaminhada cópia do comprovante de seq. 457. 8. Intime-se a Fazenda Pública Nacional GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 9. Cumpram-se todas as disposições acima. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(771)

Todos os documentos(52)