Execução de Título Extrajudicial 0010943-52.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010943-52.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010943-52.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.893,36 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): JODY LUIS SANTOS CARNEIRO Autos nº. 0010943-52.2020.8.16.0035 I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.105/2015, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Destarte, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os declaratórios para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão; (iv) corrigir erro material. No caso dos autos, há erro material, pois, realmente, o feito foi extinto com base em premissa fática equivocada. Ou seja, partiu-se do pressuposto equivocado de que tivesse havido o exaurimento das diligências a cargo do Poder Judiciário visando a localização de bens penhoráveis do devedor, quando ainda era possível a utilização de meios como Renajud, Infojud etc. Ressalto que, nos termos do art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Outrossim, impende ressaltar que erro material não transita em julgado. Com essa qualidade, pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Assim professa nossa proficiente jurisprudência: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido apresenta dois fundamentos para afastar a alegação de ofensa à coisa julgada, o segundo deles referente à existência de erro material. Portanto, a moldura fática, sobre a qual esta Corte Superior deve analisar o recurso especial, é a de que houve erro material na elaboração dos cálculos, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Sendo assim, iterativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o erro material não transita em julgado. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1187429 PR 2010/0047149-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – Sentença de procedência, posteriormente tornada nula pelo próprio MM Juízo, em decorrência de erro de fato – Nova sentença proferida, agora com extinção do processo, pelo reconhecimento de litispendência - Pretensão ao afastamento do decreto de nulidade da r. sentença – Impossibilidade – Erro material sobre premissa fática equivocada que permite a alteração de ofício da sentença pelo juiz, nos termos do art. 494 do CPC – Litispendência – Ausência de sujeição à preclusão - Matéria de ordem pública que pode ser levantada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocultação acerca da identidade de matéria questionada em embargos à execução anterior com a presente ação anulatória – Reprimenda bem aplicada. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10014913620188260053 SP 1001491-36.2018.8.26.0053, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 03/08/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/08/2020) Em face do exposto, CONHEÇO os embargos e os ACOLHO, para o fim de reconhecer à nulidade do ato processual embargado e, por conseguinte, dar continuidade ao processo executivo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. II - PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Tendo em vista o teor da certidão do Oficial de Justiça juntada ao evento 35, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, o correto endereço da parte executada, bem como indicar bens passiveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo de execução, forte nos arts. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 cc art. 485, III, do CPC. 2. Após o decurso do prazo, ou havendo manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(21)