Ação Penal - Procedimento Sumário 0001042-44.2017.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001042-44.2017.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001042-44.2017.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-44.2017.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 05/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): AFONSO IACZUK Diego de Campos Pillar FABIANO SCHRAN WILSON JOSE LINHARES Vistos. 1. Trata-se de ação penal instaurada contra Diego de Campos Pillar, Afonso Iaczuk, Wilson José Linhares e Fabiano Schran, por prática, supostamente, do crime do art. 38-A c.c. art. 53, II, "c", da Lei nº 9.605/98. Restou oferecida a Suspensão Condicional do Processo aos réus Diego de Campos Pillar, Wilson José Linhares e Fabiano Schran. A denúncia foi recebida no dia 14/12/2020 (mov. 18.1). O réu Diego de Campos Pillar apresentou a Resposta à Acusação (mov. 67.1), não aceitando a Suspensão Condicional do Processo (mov. 80.1). Citado por edital, o réu Fabiano Schran deixou o prazo transcorrer "in albis". No curso do procedimento, sobreveio a notícia da morte do réu Afonso Iaczuk, comprovada pela certidão de óbito de mov. 101.1. Diante disso, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado Afonso Iaczuk, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, consoante previsão do art. 366 do Código de Processo Penal – CPP, bem como postulou pelo desmembramento do feito com relação ao réu Fabiano Schran, e a continuidade da ação com relação aos demais. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Primeiramente, com relação ao acusado Afonso Iaczuk, verifico que o caso vertente se amolda ao disposto no art. 62 do Código de Processo Penal, e art. 107, I, do Código Penal. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado AFONSO IACZUK, com fulcro nos dispositivos acima mencionados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, e retifique-se a autuação, a fim de excluir o nome de tal pessoa do polo passivo da demanda. 3. Com relação ao acusado FABIANO SCHRAN, já que devidamente citado através de edital, não compareceu em Cartório nem constituiu defensor, DECRETO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional com relação a ele, em observância à determinação contida no art. 366 do CPP c.c. Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ressalto que a suspensão do processo e do prazo prescricional se encerrará em 10/02/2030, devendo então o processo retomar o seu curso, até que eventualmente se constate o advento da prescrição da pretensão punitiva, o que se dará em 13/12/2036, tendo em conta os respectivos marcos interruptivos e suspensivos. CUMPRA-SE o disposto na Resolução n° 112/2010 do CNJ, anotando-se na capa dos autos. 3.1. No que tange ao pleito ministerial de desmembramento do feito, considerando que no presente feito figuram apenas réus soltos, em atenção ao regramento do art. 80 do Código de Processo Penal, por não verificar a presença de causas justificadoras da separação processual, INDEFIRO o pedido. Neste sentido, verifico inclusive a necessidade de produção antecipada de provas, pois, conforme se verifica nos autos, desde a data do primeiro fato (01/11/2016) até o presente momento já transcorreram quase 05 (cinco) anos, situação que concretamente é capaz de comprometer o depoimento das testemunhas. Com efeito, exatamente esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, como se vê a seguir: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER URGENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante o enunciado da Súmula 455/STJ, por vezes faz-se necessária a antecipação da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal - mormente quando se constata que a datados fatos narrados na denúncia já se distancia de forma proeminente-, de maneira a não se perder detalhes relevantes ao deslinde da questão e não se comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade real. 2. No caso em apreço, o Juiz singular, ao determinar a produção antecipada da prova oral - testemunhas arroladas pela acusação - destacou que o delito narrado na denúncia ocorreu no período de março de 1998 a dezembro de 2002, portanto há mais de dez anos da decisão que determinou a adoção da medida cautelar em comento, correndo-se enorme risco de que detalhes relevantes do caso se perdessem na memória das testemunhas, motivo que, a toda evidência, legitima a medida antecipatória adotada. 3. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, constitui fundamento idôneo a ensejar a manutenção da medida de exceção para a conveniência da instrução criminal e para a garantia de aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada. (STJ - HC: 199927 SP 2011/0052199-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2012) – grifei. Além disso, considerando a necessidade de prosseguimento do feito com relação aos corréus DIEGO e WILSON, tratando-se de responsabilidades criminais supostamente conexas, não se pode deixar de aproveitar a prova a ser produzida nos autos para todos acusados, por medida de economia e efetividade processual, o que ao mesmo tempo não implica prejuízo ao FABIANO, na medida em que o contraditório e a ampla defesa lhe serão assegurados através da nomeação de advogado dativo. Ante o exposto, a fim de evitar que, devido ao lapso temporal já transcorrido e àquele que ainda advirá durante a marcha procedimental, os detalhes de suma importância para o deslinde da causa se percam na memória da testemunhas arroladas, bem como visando ao aproveitamento de atos processuais destinados à instrução do feito, INDEFIRO o pedido de desmembramento e DETERMINO a produção antecipada de provas, logo após a citação e apresentação de resposta do corréu ainda não citado. Para tanto, guardando observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, PROMOVA-SE a nomeação de defensor ao réu Fabiano, a fim de que acompanhe a instrução do feito, até os ulteriores termos processuais. 3.2. Ainda, fica DETERMINADA a abertura de vista ao Ministério Público trimestralmente, para realização de diligências a fim de localizar o atual paradeiro do réu Fabiano. 4. Por fim, com relação ao acusado WILSON JOSÉ LINHARES, abra-se vista ao Ministério Público para que informe o atual endereço do acusado, considerando as informações contidas na certidão de mov. 113.1. 5. POSTERGO a análise da resposta à acusação apresentada pelo réu DIEGO DE CAMPOS PILLAR (mov. 67.1) para o momento oportuno, após a apresentação da resposta pelo corréu Wilson. 6. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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