Usucapião 0003673-48.2022.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0003673-48.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003673-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003673-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$48.401,01 Autor(s): ALCI FRANCO Réu(s): SUELI MARIA DE JESUS LANDGRAF Trata-se de “ação de usucapião extraordinária c/c tutela de urgência” ajuizada por Alci Franco em face de Sueli Maria de Jesus Landgraf. Alega o autor que possui como seu o imóvel denominado lote de terras urbano 03, quadra 04, no loteamento Capanema, objeto da matrícula 17256 do 3º CRI de Cascavel/PR, localizado na Rua Oliva, 928 em Cascavel/PR há mais de 27 anos onde sempre residiu com sua família e realizou diversas obras pelo que requer o reconhecimento judicial do domínio sobre o imóvel. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a busca de endereços da ré em virtude de a mesma estar em local incerto e não sabido. É o breve relato. Decido. 1. Concedo em favor do autor os benefícios da gratuidade de justiça. 2.O autor pretende a concessão de antecipação de tutela para o fim de que seja determinada a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel objeto do feito. A medida pode ser concedida, a fim de alertar futuros compradores acerca da discussão acerca do imóvel, sendo possível a averbação desta ação na matrícula do imóvel. Para tanto, deve restar comprovar a plausabilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e o fundado receio da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito lesado (periculum in mora). O fumus boni iuris reside nos documentos acostados à inicial, os quais demonstram que o autor vem exercendo a posse sobre os imóveis, aliado à alegação de possível cumulação da posse exercida pelos anteriores ocupantes. Ainda, evidente o fundado receio da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) que decorre da necessidade de alertar terceiros acerca da existência da presenta ação e das consequências que dela podem advir. Importante salientar que a anotação não gera restrição considerável ao exercício dos poderes atinentes à propriedade. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR para o fim de que seja averbada a existência desta ação na matrícula do imóvel. 3. Nos termos do art. 13, I da Lei 6015/1973 (Lei dos Registros Públicos), encaminhe-se cópia desta decisão (e das peças que se fizerem necessárias) para o cartório da situação dos imóveis, para que proceda à averbação na respectiva matrícula. Cumprirá à parte interessada a verificação da averbação. 4. Cite-se aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, na forma do art. 247 do CPC. Considerando que a parte autora informou não ter informações sobre o paradeiro da ré, autorizo desde logo a busca de endereços nos sistemas à disposição desse juízo. 5. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada, nos termos do art. 246, § 3o do CPC. 6. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (art. 259, I do CPC). 7. Intimem-se para manifestar interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 8. Após o decurso do prazo para manifestação das partes, interessados e das Fazendas Públicas, abra-se vista ao Ministério Público. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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