Ação Penal - Procedimento Sumário 0001417-88.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Assaí

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

CPF

VITIMA

ESTADO DO PARANA

VITIMA

EDYNO DOS SANTOS SILVA FILHO

CPF

VITIMA

ALISSON DE BRITO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/PR 84332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2026, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/05/2026, 15:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2026, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2026, 13:16

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

29/04/2026, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2026, 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2026, 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2026, 15:42

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

27/04/2026, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2026, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/04/2026, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2026, 01:13

Todas as movimentações(200)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2026, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/05/2026, 15:30

Documentos

Outros

•30/04/2026, 16:24

Outros

•27/04/2026, 15:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2026, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2026, 13:16

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

29/04/2026, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2026, 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2026, 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2026, 15:42

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

27/04/2026, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2026, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/04/2026, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2026, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 15:59

MANDADO DEVOLVIDO

14/04/2026, 10:52

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

08/04/2026, 16:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

08/04/2026, 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2026, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2026, 15:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2026, 14:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/04/2026, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2026, 14:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

18/03/2026, 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/03/2026, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/03/2026, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2026, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 12:49

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

17/03/2026, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2026, 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/03/2026, 11:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

04/03/2026, 08:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

03/03/2026, 20:58

OUTRAS DECISÕES

02/03/2026, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2026, 13:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/02/2026, 18:39

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2026, 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2026, 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2026, 14:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/02/2026, 14:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

06/02/2026, 13:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2026, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2026, 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2026, 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2026, 12:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/02/2026, 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2026, 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2026, 16:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2026, 16:54

MANDADO DEVOLVIDO

03/02/2026, 10:12

MANDADO DEVOLVIDO

03/02/2026, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 00:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2026, 18:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2026, 18:31

MANDADO DEVOLVIDO

02/02/2026, 18:31

MANDADO DEVOLVIDO

02/02/2026, 18:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2026, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2026, 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2026, 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2026, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/01/2026, 13:19

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2026, 08:50

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/01/2026, 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

26/01/2026, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2026, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2026, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2026, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2026, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2026, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2026, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2026, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2026, 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2026, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2026, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2026, 16:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

23/01/2026, 16:16

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

21/12/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2025, 01:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2025, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2025, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

07/11/2025, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 15:46

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

04/11/2025, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2025, 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 15:20

MANDADO DEVOLVIDO

30/10/2025, 20:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2025, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2025, 10:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/10/2025, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2025, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2025, 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2025, 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/10/2025, 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2025, 16:13

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

23/10/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/10/2025, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/10/2025, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2025, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2025, 17:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/10/2025, 18:10

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2025, 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2025, 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2025, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/10/2025, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2025, 13:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/10/2025, 13:51

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/10/2025, 16:34

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

25/08/2025, 16:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/07/2025, 00:19

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

03/06/2025, 16:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2025, 01:17

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

09/01/2025, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2025, 17:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/11/2024, 00:38

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

06/09/2024, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2024, 15:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/09/2024, 01:23

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

06/08/2024, 14:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/08/2024, 00:33

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

03/07/2024, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2024, 15:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/07/2024, 00:22

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

02/04/2024, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 15:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/04/2024, 15:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/03/2024, 00:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/03/2024, 15:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/02/2024, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2022, 15:09

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

29/03/2022, 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2022, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2022, 15:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2022, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2022, 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2022, 16:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

21/02/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

21/02/2022, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 12:58

MANDADO DEVOLVIDO

18/01/2022, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001417-88.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001417-88.2021.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 04/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Ru

17/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/01/2022, 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/01/2022, 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2022, 15:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

14/01/2022, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/12/2021, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2021, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2021, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2021, 14:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 17:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/11/2021, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2021, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2021, 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2021, 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/11/2021, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

17/11/2021, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

17/11/2021, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2021, 13:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/11/2021, 13:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/10/2021, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 15:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

20/10/2021, 15:26

JUNTADA DE DENÚNCIA

23/09/2021, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2021, 11:38

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

08/09/2021, 18:38

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

08/09/2021, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/09/2021, 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 01:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2021, 16:16

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/07/2021, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2021, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2021, 14:27

APENSADO AO PROCESSO 0000016-54.2021.8.16.0047

01/07/2021, 14:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/06/2021, 18:21

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2021, 18:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/06/2021, 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/06/2021, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2021, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/06/2021, 18:13

Outros

•18/03/2026, 18:53

Outros

•02/03/2026, 15:53

Outros

•21/12/2025, 17:35

Outros

•04/11/2025, 10:35

Outros

•22/10/2025, 11:43

Outros

•12/10/2025, 18:08

Outros

•21/03/2022, 17:08

Outros

•28/12/2021, 19:28

Outros

•28/10/2021, 18:51