Execução de Título Extrajudicial 0004807-14.2019.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004807-14.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004807-14.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$1.925,24 Exequente(s): RICARDO BALI Executado(s): PAULO ROBERTO DE SOUZA 1. Insurge-se o Executado à seq. 64, alegando que o bloqueio realizado via sistema Sisbajud em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre valor decorrente do pagamento de seu salário, e do exercício de sua profissão. Juntou documentos às seqs. 64 e 71. 2. Inicialmente, importante destacar que, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ainda que se encontrem depositados em conta corrente. Assim, os valores depositados em conta corrente referentes a salário e remuneração, não podem, efetivamente, ser penhorados. Tal providência legal é justificável, pois os proventos de salário e remuneração são destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, portanto, de verba alimentar, daí a sua impenhorabilidade. 3. Sendo assim, uma vez comprovada pela parte Executada que os valores bloqueados em sua conta junto à Caixa Econômica Federal, provêm do exercício de sua profissão, reconheço a impenhorabilidade dos referidos valores. 4. Deste modo, à Secretaria a fim de que promova o desbloqueio dos valores, junto ao Sistema Sisbajud. No entanto, mantenha-se o bloqueio realizado junto ao Banco NU PAGAMENTOS, uma vez que não impugnado, sendo autorizada desde logo a transferência para conta judicial vinculada a esse feito. 5. Outrossim, concedo o prazo de cinco dias, para que o Executado indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), e ulterior imposição de multa, tendo em vista que se encontra trabalhando e possui renda mensal. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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