Usucapião 0002043-47.2018.8.16.0004 - TJPR

Usucapião 0002043-47.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (itens 3.4, 3.5 e 3.6 da petição inicial) 1.1. DESISTÊNCIA Homologo, por sentença e para que surta seu legal e jurídico efeito, o pedido de desistência com relação aos réus ESPÓLIO DE MAX SESSELMEIER AICHNER (representado por IRENE TRENTIN AICHNER), IRENE TRENTIN AICHNER, RENE TRENTIN AICHNER, 23REGINADE LURDES BREDA AICHNER – arts. 354, caput e parágrafo único, e 485, VIII, do CPC. Excluam-se ditos réus do polo passivo. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, pois os réus não foram citados e não constituíram defensores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.2. ILEGIMITIDADE ATIVA (itens 3.4, 3.5 e 3.6 da petição inicial) A própria parte autora reconheceu a sua ilegitimidade ativa e os réus, intimados, não ventilaram argumento capaz de infirmar a conclusão. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 354, caput e parágrafo único, e 485, VI, do CPC, julgo o presente feito extinto sem a resolução de seu mérito, por ilegitimidade ativa, com relação aos réus Banco do Brasil S/A, Amílcar de Souza, Doraci de Oliveira Souza, Exxa Construtora Ltda., Damiani Soluções de Engenharia Ltda., Construtora Daminiani Ltda., Damiani Empreendimentos Imobiliários Ltda., Município de Curitiba, Carlos Trentin Aichner e Marise Estela Gomes Aichner. Excluam-se do polo passivo os réus Banco do Brasil S/A, Amílcar de Souza, Doraci de Oliveira Souza, Exxa Construtora Ltda., Damiani Soluções de Engenharia Ltda., Construtora Daminiani Ltda., Carlos Trentin Aichner e Marise Estela Gomes Aichner. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos defensores dos réus, os quais estabeleço em 10% do valor atribuído à causa, cujo montante deve ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a propositura (Súmula STJ n.º 14) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado. Anote-se que o valor dos honorários advocatícios deve ser dividido igualmente entre os defensores dos réus e, ainda, que a exigibilidade da verba está suspensa, já que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – PEDIDO DE USUCAPIÃO (itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.7, 3.8 e 3.9 da petição inicial) Considerando o acima decidido, a demanda prosseguirá apenas com relação ao pedido de usucapião e aos réus MUNICÍPIO DE CURITIBA e DAMIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(16)