Execução Fiscal 0000737-93.2018.8.16.0149 - TJPR

Execução Fiscal 0000737-93.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-93.2018.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) Avoquei e, de ofício, invalidei as decisões retro, ante a ocorrência de erro material, passando a proferir outra em substituição. 2) Em atenção à decisão de movimento 216.1, a qual não foi revogada no tocante à assistência judiciária gratuita, anote-se, junto ao sistema PROJUDI, que a parte executada é beneficiária da referida assistência. 3) DO CONCURSO DE CREDORES Apesar de se tratar de questão controvertida na doutrina e na jurisprudência, este juízo adota o entendimento jurisprudencial segundo o qual o concurso de preferência de credores é um incidente processual que inaugura nova fase cognitiva, sem a participação do devedor. Logo, tal incidente deve ser processado em autos apartados, cuja competência é do magistrado que primeiro tenha determinado a realização da penhora do bem expropriado. Sobre este tema, cita-se a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. PREEMPÇÃO. PROCEDIMENTO. CPC. VERIFICAÇÃO DA PREFERÊNCIA. DEVEDOR COMUM. PARTICIPAÇÃO. INDEVIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de incidente de concurso especial de credores com o objetivo de estruturar a ordem de preferência de satisfação dos créditos que estão garantidos por meio de penhoras que recaíram sobre determinado bem imóvel de propriedade do devedor. 2. O concurso singular de credores consiste em um incidente processual que ocorre nas situações em que vários atos de constrição recaem sobre o mesmo bem. 2.1. Haverá, nesses casos, verdadeiro concurso de execuções (em sentido amplo), uma vez que essa espécie de incidente pode ocorrer tanto na ação de execução (fundada em título extrajudicial) quanto na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. A despeito de ter o concurso singular de credores suporte normativo nos artigos 797, parágrafo único, 908 e 909, todos do CPC, esse diploma normativo não trata do procedimento a ser adotado em relação ao processamento do referido incidente. 4. Para que o Juízo competente examine as pretensões dos credores, notadamente a preferência legal, é necessária a instauração de nova fase cognitiva, sem a necessidade de participação do devedor comum, pois somente os credores compartilham interesses conflitantes. 5. Será competente para processar o incidente o Juízo que primeiramente determinou a realização de penhora sobre o bem imóvel em questão. 6. Agravo conhecido e provido.” (grifei). (TJDFT. 3ª Turma Cível. 07065671020188070000. Relator: Des. Alvaro Ciarlini. Julgado em: 19/09/2018. Publicado em: 05/10/2018). Caso o mérito das preferências fosse tratado dentro do próprio processo executivo principal, haveria, evidentemente, a ocorrência de tumulto processual, prejudicando-se a regular tramitação da execução, a qual não fica suspensa durante o incidente de concurso de credores. Em contrapartida, muito embora o incidente seja processado em autos apartados, não se exige que os pedidos de preferência sejam feitos mediante estrita observância dos requisitos da petição inicial, podendo eles serem formulados por petição simples, conforme reconhecido pela doutrina, senão vejamos: “[...] a intervenção de cada credor se faz através da ‘formulação de suas pretensões’, em petição simples dirigida ao juiz do concurso (sem os rigores de uma petição inicial), apresentando as razões que fundamentam seu direito de preferência ou a primazia de sua penhora. [...].” (grifei). (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. In: ALVIM, Angélica Arruda; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Item não paginado. Biblioteca do TJPR). Outro ponto a ser ressaltado é que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que haja a instauração do concurso de preferências, é essencial a existência de pluralidade de penhoras, mesmo em se tratando de débito fiscal, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA DO DÉBITO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. [...].” (grifei). (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1603324/SC. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em: 29/04/2019. Publicado em: 10/05/2019) No caso em exame, o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, PATOESTE ELETRO INSTALADORA LTDA, AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA – BADESC, a UNIÃO e o BANCO SAFRA S/A não formularam seus pedidos em autos apartados e/ou não indicaram, quando de suas manifestações, a existência de prévia penhora em seus benefícios. Portanto, revela-se incabível a instauração do concurso de preferências dentro destes autos, razão pela qual DEIXO DE CONHECER dos pedidos formulados nas petições de movimentos 209.1, 354.1, 406.1, 426.1 e 448.1. Intimem-se. 4) INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo leiloeiro no movimento 422.1, uma vez que houve a concessão dos benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita para a parte executada, estando suspensa, portanto, a cobrança de custas/despesas processuais. 5) Intime-se a parte executada para, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, comprovar que aderiu ao parcelamento de todos os débitos tributários ora em execução, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. 6) Na sequência, intime-se o ESTADO DO PARANÁ para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 7) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, 14 de fevereiro de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(794)

Todos os documentos(39)