Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005728-71.2021.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005728-71.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005728-71.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RONALDO JOSE PAES DOS SANTOS Tendo em vista que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, na forma do § 4º do citado artigo, HOMOLOGO a transação penal celebrada, para que produza todos os efeitos legais, aplicando pena antecipada conforme termo de audiência inserto nestes autos (mov. 22.1). De outro lado, considerando que o Dr. Vinicius Rausis atuou nestes autos de forma dativa, e mais, face o contido no mov. 22.1, considero que o referido advogado possui direito à percepção de honorários, a serem fixados judicialmente, conforme Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA. Assim, diante do trabalho realizado nestes autos, e conforme a referida resolução da PGE/SEFA (Anexo I – item 4, n° 4.4), arbitro honorários para o douto advogado, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no artigo 22, § 1º da Lei n. º 8.906/94. “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado” Cumpra-se, no que pertinente, o atual Código de Normas, da Douta Corregedoria Geral de Justiça. P. R. I. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquive-se Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

Todas as movimentações(249)