Procedimento Comum Cível 0003108-68.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003108-68.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003108-68.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003108-68.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$90.337,28 Autor(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): Ilzanete Vieira de Oliveira Galvão José Galvão MARLANTINE GAMA VIEIRA MOURÃO Roberta F M Viera 1. Ciência às partes da remessa dos autos a este Juízo. 2. Considerando que houve o reconhecimento da conexão entre os presentes autos e os autos n. 0001268-06.2021.8.16.0108, com a consequente remessa dos presentes autos a este Juízo, à Secretaria para que apense os presentes n. 0001268-06.2021.8.16.0108. Cumpra-se com urgência. 3. O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez. O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, determino que a ré Roberta apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, tal como holerite, carteira de trabalho, imposto de renda ou comprovação de que não declara imposto de renda (mediante consulta da declaração junto ao site da Receita Federal e regularidade do CPF), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a ausência de citação do réu Marlantine, indicando as providências necessárias para a citação do mesmo. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(289)