Execução de Título Extrajudicial 0005622-96.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005622-96.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005622-96.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005622-96.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.200,18 Exequente(s): BERNADETE FRANCISCA WELTER ESPINDOLA Executado(s): ELEMAR MARON EZEQUIEL ELIESE LANI LUCAS LANI Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BERNADETE FRANCISCA WELTER ESPINDOLA em face de ESIQUIEL ELIESER LANI. Após o regular transcorrer do feito, o executado apresentou exceção de pré executividade pela qual alegou, em síntese, que não há previsão legal para a utilização do aval em Contrato de Compra e Venda. Portanto, a assinatura posta no Contrato por exigência da excepta se mostraria ilegal. Do mesmo modo, alegou a nulidade do aval em razão deste não ter sido autorizado por seu cônjuge. Ao final, pugnou pela sua exclusão do polo passivo da execução. A excepta, por sua vez, manifestou-se ao mov. 73.1 impugnando as alegações do excipiente, pugnando, ao final, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, quanto a ausência da assinatura do cônjuge do executado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o aval dado como garantia independe da outorga uxória. Além disso, importa destacar que a nulidade do aval prestado somente pode ser deduzida pelo cônjuge que não prestou a garantia, conforme preceitua o artigo 1.650 do Código Civil: Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros Nesse sentido também é o entendimento do E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. 1. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/73 (VIGENTE NA ÉPOCA). DESCUMPRIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. 2. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 739, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. 4. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, I, §1º, DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 5. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIA. 6. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AVALISTA DE CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO É CONSUMIDOR FINAL. 7. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A NULIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PRESTOU A GARANTIA. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 7. A nulidade do aval por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge que não prestou a garantia. [...] Agravo retido não conhecido. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000011-96.2011.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018) Grifou-se. Por essas razões, não prospera a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória da esposa do avalista. Ato contínuo, cumpre analisar se o aval prestado em contrato de compra e venda é nulo, por não se tratar de título de crédito, ou se prevalece a responsabilidade solidária decorrente da intenção de garantir o negócio jurídico. Pois bem. É certo que princípio da boa-fé objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na pós contratual, conduta proba dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do negócio jurídico. Esse é o regramento contido no art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nessa perspectiva, apesar do equívoco na nominação da garantia, este não se mostra apto a desconsiderar a responsabilidade dos garantidores visto que restou inequívoca a intenção dos contraentes em prestar a garantia. Deste modo, tendo o executado assumido a posição de garantidor do débito, o fato de ser qualificado como avalista não nulifica a garantia prestada, de modo que deve ser interpretada com base no instituto da fiança. Corroborando o quanto exposto, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DIRECIONADA CONTRA "AVALISTAS" DO TÍTULO EXECUTIVO. AVAL APOSTO FORA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE COOBRIGADO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA AINTENÇÃO DOS CONTRATANTES, A BOA-FÉ OBJETIVA E OS USOS E COSTUMES. 1. A principiologia adotada no art. 85 do CC/16 - no que foi reafirmada de modo mais eloquente pelo art. 112, do CC/02 – visa conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo – consubstanciado na literalidade externada -, e o subjetivo - consubstanciado na internalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção do agente. 2. No caso concreto, é incontroverso que o ora recorrido assinou o contrato de mútuo como "avalista-interveniente". Porém, o próprio acórdão recorrido reconheceu que, no corpo do contrato, "o agravado Abdo Aziz Nader assumiu a condição de coobrigado interveniente avalista, nos termos da cláusula 8.7 dos contratos firmados pelas partes, objeto da execução" (fl. 127), o que evidencia, deveras, que a manifestação de vontade consubstanciada na literalidade da expressão "avalista" não correspondeu à intenção dos contratantes, cujo conteúdo era, decerto, ampliar as garantias de solvência da dívida, com a inclusão do sócio da devedora como coobrigado. 3. Assim, a despeito de figurar no contrato como "avalistainterveniente", o sócio da sociedade devedora pode ser considerado coobrigado se assim evidenciar o teor da avença, conclusão que privilegia, a um só tempo, a boa-fé objetiva e a intenção externada pelas partes por ocasião da celebração. 4. Ademais, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos e costumes (art. 113, CC/02), e se mostra comum a prática de os sócios assumirem a posição de garantes pessoais das obrigações da sociedade da qual fazem parte (por aval ou por fiança), de modo que a interpretação pleiteada pelo ora recorrente não se distancia – ao contrário, aproximase - do que normalmente ocorre no tráfego bancário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ - REsp: 1013976 SP 2007/0293112-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2012) Portanto, prevalece a responsabilidade solidária, visto se tratar do real propósito das partes contratantes quando da formalização do instrumento. 3. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE ELEMAR MARON

DECORRIDO PRAZO DE ELEMAR MARON

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL ELIESE LANI

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS LANI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(337)