Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003530-81.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003530-81.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003530-81.2020.8.16.0004 Vistos. I – ISENÇÃO DAS CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º20.713/2021. As custas de responsabilidade do executado são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente pode alcançar os atos processuais praticados a partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, sendo que todos os atos anteriores, cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública, não estão isentos e devem ser cobrados. Neste caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (artigos 116 e 144, ambos do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6.º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n.º 4657/42: Art.6.º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1.º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. §2.º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Entendo que o Enunciado Orientativo n.º 24, de março de 2016, tratou da questão da atualização de custas e não da isenção de custas à Fazenda Pública, a qual tem situação sui generis no pagamento de seus débitos, que não são quitados no momento da prática do ato. Ademais, as custas da fase de conhecimento, ainda que não se tenha um cálculo, já foram estabelecidas em face do executado, com trânsito em julgado muito antes do início da execução, a qual, de regra tem o executado como sujeito da obrigação, ou seja, os elementos do referido Enunciado já se observou nos autos, uma vez que a decisão inaugural já tratava do ônus das custas ser do executado e esta decisão é anterior à lei. Outrossim, já houve decisão homologatória de cálculo e incumbência das custas em face do executado – ref.21, item 3. Portanto, sem razão a pretensão do devedor, pois as custas cotadas são anteriores à vigência da isenção instituída – cálculo de dezembro/2020 – ref.12. II – EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. Deve ser cumprida imediatamente a decisão de expedição do precatório, a qual é de julho/2021, observando a decisão de reserva de honorários. Saliento à Secretaria Unificada para utilizar o cálculo de custas homologado para requisição do pagamento, conforme consta na decisão de ref.21, item 3. III - CRÉDITO DOS HONORÁRIOS QUITADO POR RPV – refs.55 e 59. III-1. Libere-se o valor ao credor, observando o recolhimento do valor a título de descontos legais já constante dos autos. III-2. Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução do crédito de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria n.º01/2020 da Secretaria. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(130)