Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006201-63.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006201-63.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos nº 0006201- 63.2009.8.16.0004 (54070/2009) de ação monitória em que é autor Estado do Paraná e réus Granelsilo Terminais Ltda e outros. Trata-se de ação monitória proposta pelo Estado do Paraná em face de (i) Granelsilo Terminais Ltda; (ii) V Morel S/A Agentes Marítimos e Despachos; (iii) Teixeira Júnior Comércio de Cereais e Manufaturados Ltda; (iv) José Severiano Morel; (v) Fisnelilia Cecília Pacheco Morel; (vi) Saturnino Borges Teixeira Júnior; (vii) Irene Rodrigues Teixeira; (viii) Marcelo Rodrigues Teixeira; (ix) Vicente Severiano Morel Neto; (x) Rachel Maria Lourenço Morel; (xi) Nelson Rodrigues Teixeira; (xii) Karen Christine Nalin Sinnema Teixeira; (xiii) Ulisses Rodrigues Teixeira; (xiv) Sandra Scharer Teixeira; (xv) Paolo Costa; e, (xvi) Silvia Rodrigues Teixeira. Narra o autor ser credor dos réus em R$ 196.167,33 (cento e noventa e seis mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), atualizado até 31/05/2009, correspondente ao saldo vencido da operação 199850114-4, transferida pelo Banco do Estado do Paraná S/A, conforme Termo Aditivo à Cédula de Crédito Comercial POC 1064-2, de 04/05/1998. E mais. Os requeridos não teriam efetuado o pagamento do débito, cuja última parcela venceu em 15/08/2002, mesmo após notificação extrajudicial. Daí a propositura da presente ação, pela qual se requer a citação dos réus para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito pendente, acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos (seq. 1.2 a 1.13). Decisão inicial, determinando a citação dos réus, nos termos do art. 1.102c do CPC/1973 (seq. 1.14). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Via carta precatória a Rio Grande/RS, foram citados Vicente Severiano Morel Neto e Rachel Maria Lourenço Morel (seq. 1.20). Via carta precatória a Santos/SP, foram citados José Severiano Morel e Fisnelilia Cecília Pacheco Morel (seq. 1.23) Ante a notícia de falecimento (seq. 1.26), deferida a citação do Espólio de Vicente Severiano Morel Neto (seq. 1.27). Via carta precatória a Londrina/PR, foram citados Teixeira Júnior Comércio de Cereais e Manufaturados Ltda, Saturnino Borges Teixeira Júnior, Irene Rodrigues Teixeira, Marcelo Rodrigues Teixeira e Karen Christine Nalin Sinnema Teixeira (seq. 1.28). O réu Marcelo Rodrigues Teixeira regularizou sua representação processual e indicou endereço de corréus (seq. 1.30). O Estado do Paraná requereu a expedição de ofícios a empresas de telefonia (seq. 1.32). V Morel S/A Agentes Marítimos e Despachos, José Severiano Morel e Fisnelilia Cecília Pacheco Morel apresentaram embargos monitórios, alegando teses preliminares, prescrição e refutando a cobrança objeto da ação (seq. 1.33). Deferida a expedição de ofícios às empresas de telefonia e recebidos os embargos monitórios (seq. 1.36). Impugnação aos embargos apresentada pelo Estado do Paraná (seq. 1.39). Juntadas as respostas aos ofícios (seq. 1.42 e 1.44). Noticiado o falecimento do réu Saturnino Borges Teixeira Júnior (seq. 1.70). Conforme requerido pelo Estado do Paraná (seq. 1.76), deferiu-se a busca de endereços via Infojud e ofício ao TRE/PR (seq. 1.81). O Estado do Paraná requereu as citações faltantes, inclusive via cartas rogatórias e, quanto aos citados, a realização de bloqueio via Bacenjud e Renajud (seq. 1.85 e 1.89). Realizada a busca de endereços dos réus junto aos sistemas disponíveis ao Juízo (seq. 13). Via carta precatória a Londrina/PR, citou-se Nelson Rodrigues Teixeira (seq. 29). Devolvidas as cartas rogatórias (seq. 42). Irene Rodrigues Teixeira, Marcelo Rodrigues Teixeira, Nelson Rodrigues Teixeira, Paolo Costa, e Silvia Rodrigues Teixeira apresentaram embargos monitórios, alegando a ocorrência de prescrição (seq. 43). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Recebidos os embargos monitórios (seq. 46). Certificadas as citações realizadas até o momento (seq. 55). Intimado, o Ministério Público não se manifestou sobre o mérito (seq. 69). Diante da ausência de êxito nos atos citatórios (seq. 91), o Estado do Paraná manifestou desistência da ação perante Ulisses Rodrigues Teixeira e Sandra Scharer Teixeira (seq. 98). Sentença homologatória da desistência em face dos réus Ulisses Rodrigues Teixeira e Sandra Scharer Teixeira (seq. 101). O Estado do Paraná manifestou desistência da ação quanto à Granelsilo Terminais Ltda e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 111.1). Ciência pelo Ministério Público (seq. 119.1). Na parte essencial, o relatório. Decido. O feito encontra-se ordenado. Primeiramente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente ação em face de Granelsilo Terminais Ltda, manifestada de forma expressa pela autora, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face de tal ré. Anotações e comunicações necessárias. No mais, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Contudo, a pretensão da parte credora resta prescrita. Explica-se. Trata-se de cobrança fundada em transferência, pelo Banco do Estado do Paraná S/A ao Estado do Paraná, do saldo devedor nominal vencido da operação 199850114-4, conforme Termo Aditivo à Cédula de Crédito Comercial POC 1064-2 (seq. 1.4), cujo prazo prescricional é previsto pela Lei Uniforme de Genebra – advinda da Convenção para a Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias – promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966. Assim, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme, o prazo prescricional incidente à espécie é o de 03 (três) anos a contar do vencimento, veja-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS INTERPOSTO POR DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. 1. PREPARO. DISPENSA, NO CASO (ritj, art. 172, I). 2. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRECEDENTES. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A EFETIVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO CONCRETIZADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202, I, DO CC, E 219, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º, DO ART. 219, DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106/STJ AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, ART. 487, II). 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. 4. NULIDADE DA citação por edital. INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE POR FORÇA DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU (CPC, ART. 256, II, E § 3º). PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL REPUTADA NULA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004832-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021) (grifou-se) No caso, a última prestação vencível relativa à Cédula de Crédito Comercial POC 1064-2 (operação 199850114-4) se deu em 15/08/2002 (cl. 1.2 em seq. 1.4), sendo esse, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal constante na Lei Uniforme de Genebra. No entanto, a prescrição de um título de crédito, com a consequente perda de sua eficácia executiva, não se confunde com a prescrição da dívida por ele provada. Em outros termos, a prescrição da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cártula não vem a fulminar o próprio crédito, que pode ser perseguido por 1 outros meios, dentre os quais a ação monitória, como a presente. Posto isso, nota-se do art. 206, §5º, I, do Código Civil, que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos. Em mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com a consequente extinção de garantia hipotecária. 3. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se pelo prazo quinquenal. Precedentes. 4. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 5. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 6. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez, ainda mais quando se trata, como na hipótese dos autos, da mesma causa interruptiva. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1810431 RJ 2015/0017915-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2019) (grifou-se) Apesar de ter havido redução do prazo prescricional pelo CC/2002 em relação ao CC/16, quando da entrada em vigor do CC/2002, ainda não havia decorrido, no caso em espécie, mais da metade do prazo da lei antiga, de modo que se aplica o prazo quinquenal da 2 lei nova (art. 2.028 do CC/2002 ). Pois bem. Conforme mencionado, a última prestação vencível relativa à Cédula de Crédito Comercial POC 1064-2 (operação 199850114-4) se deu em 15/08/2002 (cl. 1.2 em seq. 1.4), sendo esse, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal do Código Civil. Contudo, a presente ação monitória visando à 1 STJ - REsp 1.169.666/RS, Rel. Min. Hermam Benjamin, DJe 4.3.2010. 2 Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cobrança da dívida foi proposta tão somente em 06/07/2009 (seq. 1.2), ou seja, após o decurso também do referido prazo prescricional. Nem se alegue a ocorrência de causas interruptivas, como eventuais notificações extrajudiciais expedidas aos devedores. É sabido que o simples envio de notificações não é suficiente para interromper a prescrição, como prevê o art. 202 do Código Civil. Nesse sentido, também o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL DEFINIDA PELA SEÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO.DÍVIDA COM ORIGEM EM CONTRATO DE EMISSÃO DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL DO ANTIGO BANESTADO, CEDIDO AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E A EXTINÇÃO DAS HIPOTECAS. APELO DO ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DO CÓDIGO ATUAL, DE 5 ANOS, CONFORME ART. 206, § 5, INCISO I. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EM VALOR MUITO BAIXO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, NA ESPÉCIE.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.1 - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDA.2 - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (PARA R$ 3.000,00), MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. a)- "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito tem seu prazo prescricional regrado pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002 - concernente à dívida encartada em instrumento público ou particular. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1402170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/03/2014);b)- "A notificação extrajudicial dos devedores (ainda que por aviso de recebimento) não se consubstancia como causa interruptiva da prescrição, por não se subsumir à hipótese prevista no inciso VI, do artigo 202, do CC/2002, verbis: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Ora, o "ato inequívoco" de reconhecimento do direito pelo devedor, de que trata o inciso supracitado, não pode ser aquele realizado de modo unilateral pelo credor, mas, muito pelo contrário, deve ser aquele realizado de modo explícito pelo devedor, exclusivamente, de tal forma "que não restem dúvidas sobre o reconhecimento da dívida. Não admite o presente Código que se presuma o reconhecimento; este deve ser patente. (...)" (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 937524-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 04.11.2014) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, CELEBRADO COM O EXTINTO BANCO BANESTADO. CESSÃO DE CRÉDITO AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CINCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ANOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC.HIPÓTESE DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO QUE SE EQUIPARA AO MÚTUO BANCÁRIO DE VALOR CERTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CREDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. MORA EX RE, CONSTITUÍDA PELO SIMPLES VENCIMENTO DAS PARCELAS.FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DESDE O MOMENTO EM QUE EXISTIU A MORA. (...) II - A notificação extrajudicial dos devedores (ainda que por aviso de recebimento) não se consubstancia como causa interruptiva da prescrição, por não se subsumir à hipótese prevista no inciso VI, do artigo 202, do CC/2002, verbis: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Ora, o "ato inequívoco" de reconhecimento do direito pelo devedor, de que trata o inciso supracitado, não pode ser aquele realizado de modo unilateral pelo credor, mas, muito pelo contrário, deve ser aquele realizado de modo explícito pelo devedor, exclusivamente, de tal forma "que não restem dúvidas sobre o reconhecimento da dívida. Não admite o presente Código que se presuma o reconhecimento; este deve ser patente. Temos como exemplos: o pagamento da dívida pelo devedor, um pedido de postergação do pagamento do débito, uma carta na qual esteja reconhecido o crédito do credor..." (LOTUFO, Renan. Código Civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), volume 1, Saraiva, 2003, p. 544).III - Ademais, o caso concreto trata de hipótese de mora ex re, constituída pelo simples vencimento das parcelas, surgindo junto com a mora, simultaneamente, a pretensão de cobrança dos débitos sujeita à superveniência do lapso prescricional. Assim sendo, nem mesmo se aplicando analogicamente a regra prevista no art. 397, paragrafo único, do CC/02, consoante orientação de parte da doutrina especializada, não se faz possível se entender a notificação extrajudicial como causa de interrupção da prescrição (por não ser a mora constituída no presente caso por esta notificação do devedor - mora ex persona - mas sim pelo simples vencimento das parcelas devidas - mora ex re), de modo que, inequívoco a fluência do lapso prescricional in casu desde o momento do vencimento das parcelas, independentemente da existência ou não de notificação extrajudicial de exclusiva iniciativa do credor.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 920422-0 - Castro - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 30.01.2013). Pelo que, é de se pronunciar a prescrição da pretensão de cobrança deduzida pelo Estado do Paraná. ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão do Estado do Paraná em face dos réus, quanto ao Termo Aditivo à Cédula de Crédito Comercial POC 1064-2 (operação 199850114-4) e, assim, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios – aos procuradores constituídos pelos réus que se manifestaram nos autos –, os quais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo nos seguintes percentuais, tendo como base de cálculo o valor atualizado da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central causa: a) 10% do valor da condenação até 200 salários mínimos; b) 8% do valor da condenação de 200 a 2.000 salários mínimos; c) 5% do valor da condenação de 2.000 a 20.000 salários mínimos; ou d) 3% do valor da condenação de 20.000 a 100.000 salários mínimos. A atualização dos honorários sucumbenciais dar-se-á pelos parâmetros fixados no Recurso Especial nº 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Em tempo, retifique-se a autuação, mediante exclusão de Ulisses Rodrigues Teixeira e Sandra Scharer Teixeira do polo passivo, vide sentença homologatória de desistência manifestada pelo autor (seq. 101). Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, a fim de se evitar eventual arguição de nulidade. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE SEVERIANO MOREL NETO

DECORRIDO PRAZO DE FISNELILIA CECILIA PACHECO MOREL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(189)