Execução de Título Extrajudicial 0000586-74.2009.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000586-74.2009.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Autos 0000586-74.2009.8.16.0107 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA em face de LIVINO GOBBI, VALDENIR ACIR GOBI e VANDERLÉIA DA SILVA GONÇALVES. Segundo o afirmado na inicial, a Executada VANDERLEIA celebrou contrato de abertura de crédito fixo com garantia real (nº 5201) com o BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.S., de modo que a Exequente foi garantidora das operações como devedora solidária sub- rogada. Relata que a Executada não adimpliu com suas obrigações perante o banco, obrigando a Exequente a pagar os débitos no valor de R$ 249.709,68, na data de 25/09/2009. Pediu a condenação da Executada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Indicou bens à penhora (imóveis descritos nas matrículas de nº 9347 e nº 9348 registrados no CRI de Guarapuava/PR). Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.7). A Executada VANDERLEIA foi citada ao mov. 1.12, pg. 04, tendo decorrido o prazo para manifestação ou pagamento, permanecendo inerte (mov. 1.12, pg. 05). Ao mov. 1.12, pg. 07, o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a penhora em nome da Executada VANDERLEIA por não ter localizado bens. Expedida carta precatória para penhora dos bens indicado na inicial (mov. 1.14). Auto de penhora e depósito dos imóveis descritos nas matrículas de nº 9347 e nº 9348 registrados no CRI de Guarapuava/PR, ao mov. 1.17. Ao mov. 1.23, a Exequente e todos os Executados informam a celebração de acordo. Expedido ofício ao mov. 1.32 determinando o levantamento do ônus sobre os imóveis penhorados ao mov. 1.17. Juntada a carta precatória devolvida, ao mov. 1.37. Ao mov. 1.47 a Exequente informou o descumprimento pelos Executados do item 2, alínea “e” e item 4.2 do acordo firmado, consistente na dação e pagamento do imóvel descrito na matrícula nº 5738 registrado no CRI da Comarca de Primavera do Leste/MT. Determinada a intimação dos Executados para manifestarem-se sobre o acordo (mov. 1.49, pg. 01), o prazo decorreu permanecendo a parte inerte (mov. 1.49, pg. 04). Ao mov. 1.50 os Executados manifestaram-se apontando a existência de gravame sobre o imóvel objeto da dação e pagamento, o que consta do item 4.2 do acordo, não tendo sido fixado prazo para cumprimento, nem havendo recusa pelos Executados no seu adimplemento, sendo necessária a realização de diligências. Expedição de certidão geral da Execução ao mov. 22.1. Ao mov. 26.1 a Exequente requereu o Cumprimento de Sentença para que os Executados efetuassem o pagamento do valor de R$ 998.735,93. Ao mov. 27.1 a Exequente informou a averbação da Execução na matrícula nº 5738 do imóvel registrado no CRI da Comarca de Primavera do Leste/MT, objeto da dação em pagamento constante do acordo. Ao mov. 32.1 os Executados informam que não se recusam ao adimplemento do acordo, manifestando interesse no cumprimento voluntário da transação. Decisão de mov. 34.1 determinou o apensamento com os demais processos objetos do acordo firmado (autos de nº 0000573-75.2009.8.16.0107 e 0000574- 60.2009.8.16.0107). Decisão de mov. 45.1 destacou que o acordo firmado entre as partes (mov. 1.23) não foi homologado pelo juízo. Ainda, deixou de receber o pedido de cumprimento de sentença de mov. 26.1, intimando o Exequente a dar prosseguimento ao feito. A pedido da Exequente (mov. 48.1), a sentença de mov. 51.1 homologou o acordo de mov. 1.23, extinguindo o processo com resolução do mérito. Cálculo das custas processuais juntado ao mov. 60.1. Trânsito em julgado da sentença em 15/07/2019 (mov. 64.0) e 19/07/2019 (mov. 65.0 e mov. 66.0). Expedido ofício ao mov. 83.1 determinando a baixa de anotação da penhora junto ao imóvel de matrícula nº 9.348 registrado no 3º CRI da Comarca de Guarapuava/PR (auto de penhora ao mov. 1.17). Foram juntadas decisões dos autos de nº 0000573-75.2009.8.16.01.07 e 0000574-60.2009.8.16.0107 (mov. 78.1 e mov. 89.1), os quais foram suspensos para prosseguimento conjunto nestes autos de nº 0000586-74.2009.8.16.0107. Ao mov. 90.1, a Exequente informou o descumprimento pelos Executados do item 2, alíneas "d" e "e", do acordo homologado, que versam sobre a dação em pagamento de imóvel e área de terra. Informou que ajuizou demanda própria de evicção (autos nº 168- 24.2018.8.16.0107), sendo julgada procedente e transitada em julgado, de modo que não tratará da execução respectiva nestes autos. Pediu a continuidade da execução para que os Executados efetuassem o pagamento do valor de R$ 2.319.769,18. Requereu a realização de penhora online de valores existentes nas contas bancárias de titularidade dos Executados. Apresentou cálculos ao mov. 90.2. Juntou matrícula de nº 5738 do imóvel registrado no CRI da Comarca de Primavera do Leste/MT, objeto da referida dação em pagamento constante do acordo, item 2, alínea “e” (mov. 90.3). Ao mov. 97.1 os Executados apresentaram impugnação, combatendo os cálculos apresentados, reiterando os argumentos das petições de mov. 1.50 e mov. 32.1. Apresentaram cálculos ao mov. 97.2. Ao mov. 122.1 a Exequente indica novos bens à penhora e reitera os pedidos de mov. 90.1. Apresenta cálculos atualizados (mov. 122.2). Junta as matrículas dos imóveis indicados (mov. 122.3 a mov. 122.14). Decisão de mov. 130.1 deferiu o pedido de penhora dos imóveis indicados ao mov. 122.1 e determinou a intimação dos executados a respeito da constrição e para oposição de embargos à execução. Termo de penhora dos imóveis registrados sob nº 1.574, 1.576, 1.577, 3.287, 3.829, 4.385, 5.221, 5.436, 7.025, 8.369, 8.370 e 011, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Mamborê/PR, ao mov. 131.1. Intimados os Executados da decisão de mov. 130.1 (mov. 139.0, mov. 141.0 e mov. 142.0), manifestaram-se ao mov. 144.1 pedindo a análise da impugnação de mov. 97.1, que havia sido postergada no item III da decisão de mov. 99.1. Juntada resposta ao ofício pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mamborê/PR, informando o protocolo da solicitação de mov. 131.1, informando que os emolumentos da serventia e FUNREJUS estão pendentes de depósito (mov. 146.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao mov. 90.1, a Exequente sustenta o descumprimento pelos Executados do item 2, alíneas “d” e “e”, do acordo homologado, que versam sobre a dação em pagamento de imóvel e área de terra. Assim, pediu a continuidade da execução para que os Executados efetuaseem o pagamento do valor de R$ 2.319.769,18. Ao mov. 97.1 os Executados apresentaram impugnação, reiterando os argumentos das petições de mov. 1.50 e mov. 32.1, cuja análise foi postergada no item III da decisão de mov. 99.1. Houve reiteração dos termos das referidas peças pelos Executados ao mov. 144.1. Em síntese, os Executados sustentam que não houve recusa no cumprimento do acordo, de forma que não houve fixação de prazo para cumprimento do item 2, alíneas “d” e “e” do acordo homologado (dação em pagamento dos imóveis descritos nas matrículas de nº 9347 e nº 9348 registrados no CRI de Guarapuava/PR; e dação em pagamento do imóvel de matrícula nº 5738 registrado no CRI da Comarca de Primavera do Leste/MT). Ainda, apontam que no item 4.2 do acordo consta a ciência da Exequente da existência de gravames sobre os referidos imóveis, bem como necessária a realização de diligências. Inicialmente, é de se verificar que o descumprimento do acordo resta incontestável diante do contido nos autos 168-24.2018.16.0107, posto que lá restou reconhecida a evicção diante da impossibilidade da dação em pagamento dos imóveis do CRI de Guarapuava – matrículas 9.347 e 9.348 face o julgado nos autos lá referidos. Por tal razão, já junto ao pedido do evento 90, os valores decorrentes desses imóveis, que integram o valor total executado, foram abatidos, uma vez que estão sendo executados nos autos 168-24.2018.16.0107, em Cumprimento de Sentença. Assim, em relação ao descumprimento do item 2.D, é fato incontroverso. Em relação ao descumprimento do item 2E – dação em pagamento de 30 alqueires do imóvel descrito na matrícula 5738 do CRI de Primavera do Leste, com quitação dos valores e possibilidade de desmembramento da área. Certo é que havia ciência do Exequente quanto ao ônus, todavia, também é certo pelo item 09 do referido acordo, que a suspensão do processo se daria por 30 dias, a fim de que fossem providenciadas tais escrituras: O acordo em questão foi feito em agosto de 2010, sendo que até o presente momento não foi cumprido. Neste ponto, aduzem os Executados que não havia prazo. Todavia, encontram- se equivocados. O item 09, acima transcrito, é claro ao estipular suspensão do processo por 30 dias enquanto as partes providenciarão as escrituras de dação em pagamento mencionadas neste acordo, comprometendo-se o Exequente a comunicar o Juízo sobre o cumprimento integral da transação. Assim, por certo não houve cumprimento, e a boa-fé objetiva indica que o prazo para tanto foi de 30 dias. Ainda que por mais de uma vez tenha se pedido a suspensão do feito, assim o foi a critério do Exequente, que hoje, não mais deseja. Diante disso, e considerando que até a presente data não foi juntada aos autos a documentação referente a tal dação em pagamento, ônus que incumbia ao Executado, forçoso o reconhecimento do descumprimento do acordo e rejeição da impugnação. Quanto ao valor a ser objeto do Cumprimento de Sentença nestes autos, junto ao evento 90 a Exequente já abateu os valores decorrentes da evicção dos autos 168- 24.2018.8.16.0107. No acordo, ainda, restou estipulado que: Assim, os cálculos do evento 90.2 tomaram por base o valor da cláusula descumprida – 2E, o valor confessa na cláusula 1, acrescentaram o valor da multa contratual, juros de mora a contar da data estipulada no contrato, correção monetária pela média INPC/IGPDI, estando, assim, corretos. Isto posto, rejeito a Impugnação, dou por correto a forma dos cálculos do evento 90.2 e dou prosseguimento ao feito. Os autos 573-75.2009.8.16.0107 e 574-60.2009.8.16.0107 já estão suspensos, de modo que a execução correrá apenas neste processo. 1. No mais, fica desde já deferida a penhora on line; 1.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 1.2. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, manifeste-se em 05 dias, na forma do contido no artigo 854, § 1°, do CPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR ACIR GOBI

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLÉIA DA SILVA GONÇALVES

DECORRIDO PRAZO DE LIVINO GOBBI PASQUALETTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(21)