Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001989-65.2021.8.16.0137 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001989-65.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001989-65.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-65.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.470,00 Requerente(s): LEONILDO LOURENTE Requerido(s): DETRAN-SP – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LEONILDO LOURENTE em face do DETRAN/SP. 2. Anteriormente à análise do pedido de liminar, esclareça a parte autora, em 05 dias, porque a ação foi proposta por pessoa física, uma vez que conforme comprovante de arrematação (mov. 1.5) e guia de licitação (mov. 1.6) o arrematante é uma pessoa jurídica (CNPJ 15.520.443/0001-80). No mesmo prazo, poderá, por economia processual, emendar a inicial para regularizar o polo ativo da presente ação desde que cumpra com o disposto no artigo 8º §1º, inciso IV da Lei 9.099/95 e apresente além dos documentos indispensáveis a propositura de ação judicial (antigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil), comprovação de sua qualificação fiscal atualizada nos termos do artigo 126 da Portaria n.º 09/2019 deste Juízo: Art. 126. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado Especial depende da comprovação de sua qualificação fiscal atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado nº 135, do FONAJE), pelo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (art. 320 do CPC): I. Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, quando existente; II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada, expedida há menos de 60 (sessenta) dias ou, caso possua uma mais antiga, deverá vir acompanhada de declaração firmada pelo representante legal e o contador da empresa, sob as penas da lei, emitida em prazo não superior a 30 (trinta) dias, de que não houve nenhum arquivamento após a expedição da certidão, ou, ainda, cópia da última alteração contratual, acompanhada de documento emitido no sítio da JUCEPAR que comprove se tratar do último documento societário arquivado; (Redação dada pela Portaria nº. 09/2019). III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal6, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; V. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores à eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 60 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, §4º da LC nº 123/2006. §1º Nas ações indicadas no caput, a Secretaria certificará a falta de algum dos documentos indicados, intimando para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de encaminhamento ao(a) Juiz(a) para indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). §2º As pessoas jurídicas representadas por advogados apresentarão procuração assinada pelo respectivo sócio administrador. §3º É defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. §4º É vedada a cumulação simultânea da condição de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado nº 987 do FONAJE). §5º Este dispositivo também se aplica aos pedidos de urgência, que somente serão conclusos caso inexista m os defeitos acima. 3. O pedido de emenda à inicial (mov. 17.1) para a inclusão no polo passivo do DETRAN/PR (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ), inscrito no CNPJ/MF nº 78.206.513-0001/40, será analisado juntamente com o cumprimento do item 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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