Execução Fiscal 0012612-89.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0012612-89.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012612-89.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012612-89.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.714,50 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Executado(s): PRÉ-OESTE FABRICADOS EIRELI ME (CPF/CNPJ: 23.804.567/0001-16) Rodovia Perimetral, 00 BR 163 Barracão 128 50m Trevo Barão - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-000 DECISÃO 1 – Conforme mandado devolvido na seq. 16, presume-se que a parte Executada encerrou suas atividades sem ter procedido à sua devida liquidação, o que torna aplicável a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Portanto, ensejando a responsabilidade de seu sócio-administrador por incidência do art. 135, III, do CTN[1]. Cumpre, aqui, expor a lição de Hugo de Brito Machado a respeito do tema: “Com acerto decidiu o Tribunal Federal de Recursos que, deixando a sociedade de operar, sem ter havido a sua regular liquidação, os sócios-gerentes, diretores e administradores respondem pelas dívidas tributárias desta. Há, nesses casos, uma presunção de que tais pessoas se apropriaram dos bens pertencentes à sociedade.”[2] 1.1 – Diante do exposto, com fundamento no art. 135, III, do CTN, defiro o requerimento de seq. 20, para o fim de incluir no pólo passivo da demanda o Sr. Rafael Poleto. 2 – Cite-se conforme requerido. Toledo-PR, 08 de fevereiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INDEFERIMENTO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. FATO CERTIFICADO NOS AUTOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CORROBORADO PELO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE DA EMPRESA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE NO POLO PASSIVO. ART. 135, III, DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0038977-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 12.12.2019). (TJ-PR - AI: 00389777920198160000 PR 0038977-79.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019). [2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2005. Pág. 169.

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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