Procedimento Comum Cível 0003683-92.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003683-92.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003683-92.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003683-92.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ELIZABETH CAMARGO FABIANO DA CONCEIÇÃO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Relatório Trata-se de "ação declaratória c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar" ajuizada por ELIZABETH CAMARGO FABIANO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO C6 CONSIG FICSA S.A. Alega a parte autora que é beneficiária de pensão por morte previdenciária perante o INSS, no valor de R$ 1.100,00. Sustenta que recentemente tomou conhecimento de um valor de R$ 14.176,36 depositado em sua conta bancária. Conforme análise do extrato percebeu se tratar de um depósito realizado pelo requerido referente a um empréstimo consignado, o qual jamais solicitou. Aprofundando na origem do valor teve ciência que o empréstimo, registrado sob o nº 010014870052, foi realizado mediante o pagamento de 84 parcelas de R$ 365,75, as quais já vem sendo descontadas do benefício da autora. A requerente desconhece o banco réu, sendo que jamais assinou qualquer contrato de empréstimo junto ao requerido. Pede-se: em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício, se propondo a depositar judicialmente o valor creditado indevidamente em sua conta; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da relação contratual; a repetição de indébito em dobro; a indenização em danos morais no valor de R$ 20.000,00; a exibição de documentos, especificamente o contrato objeto da lide. Pugna pela total procedência da ação. Em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Recebo a inicial. 3. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Em relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No caso em análise, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, que comprovam que a autora vem sofrendo descontos em seu benefício, na forma dos evs. 1.12 e 1.13. Embora em uma análise preliminar não seja possível afirmar, de forma indene de dúvidas, que efetivamente não houve contratação dos serviços prestados pela financeira, partindo da premissa de boa-fé e lealdade processual daqueles que procuram a jurisdição, há de ser conferida credibilidade às suas alegações, pelo menos diante das informações até então constantes no processo. Outrossim, não é possível exigir da demandante prova negativa (da não contratação). Portanto, em sede de cognição sumária, presume-se que a contratação é indevida, uma vez que, em tese, inexiste qualquer relação jurídica entre as partes a justificar o débito existente. Da mesma forma, evidente o perigo de dano, tendo em vista que a autora tem valor considerável descontado indevidamente do seu benefício previdenciário em relação à sua condição financeira, sendo que o lapso temporal inerente à regular tramitação do feito pode acarretar consequências econômicas prejudiciais à parte. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de: a) determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício da autora de n. 184.541.490-7, no valor de R$ 365,75 mensais, em razão do contrato de Empréstimo Consignado sob nº 010014870052, supostamente celebrado com o BANCO FICSA S.A, desde que seja efetuado o depósito do valor de R$ 14.176,36 em conta judicial. Consigno que o pedido de exibição de documentos não contempla análise liminar, uma vez que, considerando o ônus processual fixado no art. 373, II, do CPC, está no interesse do réu, por ocasião da contestação, a juntada do contrato. Expeça-se ofício ao INSS para que proceda à suspensão dos descontos no benefício da requerida (descrito no item “a”), no prazo de 5 (cinco) dias após comprovação do depósito. Por economia processual, independentemente da expedição de ofício, encaminhe-se cópia desta decisão, da inicial e dos documentos juntados à inicial para o destinatário da ordem judicial, para cumprimento/ciência, com aviso de recebimento (AR) ou certificando-se por outro modo o recebimento. 5. Considerando o art. 1º da Portaria nº 5880091 do CEJUSC que determina “a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual em todas as demandas repetitivas e de grandes litigantes (Bancárias,Telefonia) e DPVAT antes do agendamento de eventual audiência de conciliação presencial (§1º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC)”, nos moldes do art. 4º da mesma, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua advogado e se habilite no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 6. Efetuada a habilitação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências relativas à abertura do Fórum de Conciliação Virtual. Não haverá intervenção judicial nas conversas desenvolvidas no Fórum de Conciliação Virtual. O ambiente de troca de mensagens entre as partes, advogados, procuradores e mediador/conciliador é confidencial (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo, inclusive, encaminhar manifestações dentro da própria plataforma (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). As informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultarem em acordo (art. 6º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O sistema notificará a parte contrária, via e-mail cadastrado no processo, quando houver a postagem de novas mensagens no Fórum de Conciliação Virtual (art. 8º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível para negociação pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Res. 263/2020- NUPEMEC), prorrogável por vontade das partes, desde que requerido por petição. O Fórum poderá ser encerrado antes do prazo em razão da formalização de acordo ou quando as partes informarem a ausência de acordo. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem manifestação de vontade de prorrogação pelas partes, o Fórum se encerrará automaticamente, gerando movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema PROJUDI e os autos serão devolvidos à Vara de Origem. 7. O Fórum de Conciliação Virtual será utilizado para efeitos do art. 334,§7º, CPC (por meio eletrônico), salvo na hipótese em que as partes formalmente solicitem a designação de audiência de conciliação presencial ou manifestem desinteresse na solução consensual (§2º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Consigno que a falta de interesse na conciliação virtual ou o encerramento do Fórum sem acordo não impede futuras tentativas de autocomposição, tais como novo pedido de habilitação no Fórum de Conciliação Virtual, a designação de audiência de conciliação presencial ou virtual, ou até mesmo a composição extrajudicial, mediante requerimento expresso por petição nos autos (art. 10º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 8. Sendo devolvidos os autos a esta Vara, sem que haja manifestação de ambas as partes requerendo a realização de audiência presencial, deverá a Secretaria intimar a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO FERREIRA CAVALARO DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO FERREIRA CAVALARO DA COSTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(219)