Ação Penal - Procedimento Sumário 0005834-14.2019.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005834-14.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005834-14.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-14.2019.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZA APARECIDA AMADEU Réu(s): Osmar Alves de Mira 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado OSMAR ALVES DE MIRA, denunciado pela prática das infrações penais previstas no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (fato 01), e no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (fato 02), com incidência da Lei nº 11.340/2006 (seq. nº 23.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 54.1), em que a Defesa requereu a absolvição sumária do acusado. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 57.1). É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. Com efeito, quanto ao mérito, verifica-se que se faz necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de absolvição sumária (seq. nº 54.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 05/10/2022, às 14h30min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima e o interrogatório do réu). 4. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 6. Diligências necessárias. Maringá, 10 de fevereiro de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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