Execução de Título Extrajudicial 0002382-59.2017.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002382-59.2017.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002382-59.2017.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002382-59.2017.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.350,93 Exequente(s): Juliane Gonçalves da Costa Generali Lopez Executado(s): DEIZE CRISTINA JUVENAL DECISÃO 1. A parte exequente requereu o encaminhamento de ofício à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, com objetivo de se localizar investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. 1.1. Inicialmente, destaque-se que qualquer ato processual, além de previsto em lei, deve ser revestido de interesse e adequação, representando eficiência na prestação jurisdicional, sob pena de desrespeito ao interesse público. 1.2. Assim sendo, o pedido manejado no mov. 204.1 merece ser prontamente rejeitado. Isso porquê, a parte exequente não apresentou nenhum elemento sequer que indique que a devedora possui os ativos que se buscam para sanar o débito. 1.3. Ora, nada indica que a diligência será frutífera, de modo que é baixíssima a probabilidade de a ordem ser bem-sucedida neste instante, salvo novas provas ou indícios carreados aos autos, cujo ônus é da parte exequente. 1.4. No mesmo passo, o pedido, em tese, pode afrontar o contido no art. 833, inciso IV, do CPC, visto que, embora advindos de previdência privada, possuem natureza de verba alimentar, assegurando-se sua impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS ADVINDOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR -IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1435317-8 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 25.05.2016) 1.5. Isso posto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP. 2. No mais, intime-se a parte credora para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. Atente-se ao disposto no art. 53, §4º, da lei 9.099/95. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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