Procedimento do Juizado Especial Cível 0001150-88.2022.8.16.0045 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001150-88.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001150-88.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001150-88.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.494,91 Polo Ativo(s): Guilherme Saturnino Ribeiro Polo Passivo(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora alega que era aluna da requerida pelo sistema PEP, contudo, precisou realizar o trancamento do curso e, desde então a autora está sendo cobrada de um valor superior ao contratado mensalmente (R$1.494,91, seq. 1.5), referente ao parcelamento de Matrícula Tardia, em que a autora não concorda com os valores. Assim, requer a concessão de liminar para que a ré se abstenha da inscrição no nome da autora e, por fim, o pagamento de dano moral. 2. TUTELA PROVISÓRIA Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. No que diz respeito à probabilidade do direito, a parte autora comprovou o vínculo estudantil com a ré, mediante contrato de seq. 1.4, bem como, as tentativas de solucionar o problema via Procon, mas não há, nesse momento, elementos que evidenciem a incorreção do valor cobrado. Assim, INDEFIRO a liminar ora pleiteada. 3. Designe a secretaria data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 4. Cite-se a parte requerida e intime-se para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.0099/95). Alerto que, infrutífera a conciliação, a audiência será convertida em instrução, devendo ser apresentada a contestação no ato, sob pena de revelia. Ademais, incumbirá à ré a comprovação da contratação do mencionado serviço e dos respectivos valores, devendo apresentar os documentos pertinentes juntamente com sua defesa além de possíveis gravações telefônicas de solicitação do serviço. 5. Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.0099/95). 6. Caso não seja encontrada a parte ré, intime-se a parte autora para informar seu atual endereço em 05 (cinco) dias, atendendo-se novamente aos itens 3 e 4 deste despacho, caso fornecido endereço diverso. Int. Arapongas, 09 de fevereiro de 2022. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME SATURNINO RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(51)