Procedimento Comum Cível 0010361-31.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010361-31.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010361-31.2018.8.16.0194 Recurso: 0010361-31.2018.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): RODRIGO PETKOWICZ Apelado(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A I. Em análise aos autos, subsiste o pedido de assistência judiciária gratuita realizado pelo Apelante. No caso, verifica-se que após a concessão da justiça gratuita no mov. 11.1 na ação de origem, a Ré apresentou impugnação à gratuidade em contestação, e o Autor foi intimado para justificar e demonstrar que não possui “condições de proceder ao pagamento das custas quando é proprietário de uma motocicleta de elevado valor, cujo extrato do RENAJUD segue anexo, incompatível com os holerites de mov. 9.2, assim como deverá trazer o contrato social, alterações e balanços contábeis da empresa PETCKOWICZ AUTO CENTER LTDA., da qual é proprietário” (mov. 70.1). Em resposta, o Autor requereu “a juntada do contrato social e do balanço patrimonial da empresa PETKOWICZ AUTO CENTER LTDA”, defendendo que “Conforme se infere dos documentos contábeis, a empresa em questão não auferiu lucro no ano de 2019. Em verdade, houve prejuízo de cerca de R$ 20.856,26 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos)”. Assim, sustentou que “em que pese o Autor possuir em seu nome uma motocicleta de elevado valor, é certo que não goza de boa situação financeira atualmente – percebendo o valor correspondente ao pro-labore basicamente, uma vez que a sociedade não aufere lucro – estando impossibilitado de arcar com as pretendidas custas, sob pena de ser prejudicada sua própria subsistência” (mov. 76.1). Sobreveio a sentença recorrida que revogou o benefício da gratuidade processual concedido, sob o seguinte fundamento: “A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação. Desse modo, basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constituiu presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessidade do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, art. 5º, inc. LXXIV).1 O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser revogado quando a parte contrária a requerer, provando a inexistência dos requisitos essenciais para sua concessão, ou seja, de que o beneficiário tem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. À luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC, cabe ao impetrante, provar que o impetrado não faz jus ao benefício. Na presente impugnação não restou demonstrada, pelo impugnante, através de prova robusta a capacidade do impugnado para custear as despesas do processo, deve prevalecer à presunção “juris tantum” que milita em seu favor, estabelecida pela Lei nº 1.060/50, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, também garantida ao necessitado pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV. Por outro lado, para análise da presente impugnação, o juízo determinou apresentação de comprovantes e justificativas. Observo que o autor, para efeitos de concessão da assistência judiciaria gratuita acostou recibo pro labore (mov. 9.2) e balanço patrimonial de mov. 76.2 indicando prejuízo no exercício, porém não justificou a hipossuficiência econômica em detrimento da propriedade de motocicleta de valor patrimonial elevado (mov. 70.2). Assim, no presente caso, a autora não demonstrou sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que inviabiliza a manutenção da gratuidade da justiça concedida”. O Autor alega em suas razões recursais (mov. 97.1) que “demonstrou de forma incontestável a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, em especial custas e honorários”, na medida que “restou comprovado que levanta tão somente um salário mínimo por mês (pró labore), uma vez que a oficina mecânica da qual é sócio não gerou lucros no período em questão e, frisa-se, ao revés, indicou prejuízo”, e que “o simples fato de possuir uma motocicleta registrada em seu nome (capacidade patrimonial) não significa que possuí capacidade financeira plena e confortável”. Pois bem. A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão no inc. LXXIV, do art. 5°, da Constituição da República, qual dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No entanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, senão vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família. Na esteira do atual escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “[...] o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica”. (AgInt no AREsp 1208334/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). Ou seja, o indeferimento desse benefício é possível ao Magistrado quando, na forma do art. 99, §2º, do CPC, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira. No caso dos autos, mesmo depois de intimado na origem para juntar documentos que comprovassem a condição alegada, o Apelante se limitou a juntar documentos que não demonstram, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. Veja-se que apesar de juntar o contrato social e o balanço patrimonial da empresa em que é sócio, Petkowicz Auto Center Ltda., conforme determinado pelo magistrado singular, se limitou à comprovação da condição econômica da pessoa jurídica, deixando de pormenorizar seu rendimento enquanto pessoa física, inclusive por meio de extratos bancários, recibos ou declarações de Imposto de Renda. Ademais, cumpre destacar que o valor do pró-labore auferido pelo Autor e demonstrado pelos recibos de mov. 9.2, não é suficiente para afirmar, de forma indubitável, que se trata do único provento percebido. Assim, considerando que a demanda foi ajuizada por Rodrigo Petkowicz, não é possível verificar, de fato, a alegada condição de hipossuficiência. Desse modo, como o Apelante não comprovou efetivamente a sua hipossuficiência, não é possível lhe conceder a benesse da assistência judiciária gratuita. II. Destarte, impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, visto que a alegação de hipossuficiência não restou comprovada, razão pela qual é de ser mantida a sentença nesse tocante. III. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo do recurso, nos termos do art. 99, §7º do CPC/15, sob pena de não conhecimento por deserção. IV. Após, voltem conclusos. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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