Execução de Título Extrajudicial 0005184-98.2016.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005184-98.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005184-98.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.357,52 Exequente(s): Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda. Executado(s): SHEYLLA MYRTES ROSSI BOIÇA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Pois bem, em que pese o acordo celebrado entre as partes, necessária se faz a ponderações quanto à manutenção das penhoras caso o acordo seja homologado, acarretando a extinção do processo, com resolução do mérito. É certo que caso o acordo celebrado entre as partes seja homologado, haverá a extinção do processo, com resolução do mérito, o que, por consequência, acarreta a baixa das penhoras realizadas. Porém, é possível apenas a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso” (destaquei). Esclarece a doutrina, fazendo referência ao contido no antigo Código de Processo Civil que o art. 792, CPC, permite a suspensão da execução por convenção entre as partes. Não autoriza a extinção da execução. Nesse sentido, ‘no processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará o seu curso normal’ (STJ, 3ª Turma, REsp 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 16.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 351). O prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes[1] Salienta-se que referido art. 792 foi substituído pelo atual art. 922 do CPC/2015. Isto posto, nos moldes do art. 121.1, deixo de homologar o acordo formulado pelas partes e determino a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, o que deverá ser informado pelas partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora [1](MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. 465 p.).

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(155)

legal