Cumprimento de sentença 0033265-45.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033265-45.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: O autor alegou que o reestabelecimento da Loja Zoinho & Agropet próximo a Loja do autor, acarretou prejuízos no valor de R$15.000,00. Pois bem, não resta dúvida da concorrência desleal praticada pela ré e que a prática causou prejuízos para o autor, pois, após a venda da empresa, a ré comunicou nas redes sociais da empresa Zoinho & Agropet, que a loja estaria mudando de endereço e com novidades. Saneado o processo (seq. 64) a prova dos danos materiais coube ao autor. A testemunha Raquel Rodrigues da Silva (122.3) disse ser funcionária do autor desde abril de 2019. Percebeu diferença no movimento da loja e que a ré postou nas redes sociais da loja, que estariam em novo endereço. Disse que é vendedora e reduziu a movimentação devido a abertura da loja da ré. Assim, não resta dúvidas de que em razão da concorrência desleal praticada pela ré, o autor teve prejuízos, o valor é condizente com o pretendido, considerando o valor da negociação em si. Do dano moral: Quanto aos danos morais, verifica-se que o dever de indenizar surge quanto estão presentes três requisitos, quais sejam: a pratica de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, e o nexo de causalidade entre os dois primeiros, a teor dos artigos 186 e 927 do CC. A possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerada como sendo a conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral Inobstante a ré ter causado prejuízos de ordem material ao autor, a conduta da ré não foi possível delimitar a existência de dano moral. Quanto aos pedidos para compelir a ré em fechar o seu estabelecimento ou transferir para outra região, não procede. A medida é por demais extrema e os problemas inicias parecem não ter perdurado com o decurso do tempo. Além disso, o autor mudou o nome do seu estabelecimento para Armazém Pérola e houve a expansão do antigo ramo do autor, conforme denota-se da fotografia acostada pelo réu na seq. 53.7, não havendo fundamentos na alegação. Da reconvenção: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0033265-45.2019.8.16.0021 Autor(s): JUARÊZ DE MATTOS Réu(s): ZILMA APARECIDA MELO Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por JUAREZ DE MATTOS contra ZILMA APARECIDA MELO. Primeiramente destacou a autora que já havia ingressado com a mesma ação no Juizado Especial desta comarca (n. 0021358- 73.2019.8.16.0021), contudo houve extinção do processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Narrou o autor que possuía um comercio no ramo de panificação, onde conheceu a parte ré, a qual era proprietária de uma loja de utensílios diversos e Agropet, realizando a venda de brinquedos, ferramentas, presentes, eletrodomésticos, ração, produtos para pesca etc. Contou que a ré ofereceu seu comercio para o autor, o qual vendeu sua panificadora e adquiriu o estabelecimento da ré em 21.01.2019, pelo valor de R$ 140.000,00, a ser pago em parcelas. Sustentou que em menos de 4 meses após a negociação a ré agindo ilicitamente, abriu uma nova loja, com o mesmo nome, logotipo, cores e comercializando os mesmos produtos, no mesmo bairro e amenos de 200 metros do ponto que havia vendido ao autor. Disse que a ré utilizou as redes sociais da antiga loja, para avisar os clientes que a loja estaria em novo endereço, ocasionando a queda do movimento na loja adquirida pelo autor. Sustentou que a lei veda o reestabelecimento do comércio idêntico pelo prazo de 5 anos, agindo a ré de má-fé, o que ocasionou prejuízo autor que deixou de lucrar 15.000,00, estando prestes a fechar o comércio, tendo sido protestado por um cheque devolvido. Liminarmente pugnou para que seja determinado o fechamento do comercio da ré ou seja determinada a mudança para outra região, suspendendo o pagamento das parcelas, em caso de entendimento contrário. Requereu a procedência da ação para condenar a ré a fechar/mudar o estabelecimento, indenizar os danos materiais e morais suportados pelo autor devido a concorrência ilícita da ré. Pediu assistência judiciaria e juntou documentos. Indeferido o pedido liminar (seq. 11) determinando a citação da ré. Juntada de termo de audiência de conciliação (seq. 51), restando infrutífero o acordo. A ré apresentou contestação e reconvenção (seq. 53) aduzindo que firmou contrato com o Sr. Juarez, mas que o comercio a que se refere o autor é de terceiro completamente alheio à lide, tratando-se de pessoa jurídica denominada CONSTRUPEROLA – CNPJ 09.402.086/0001-53, cujos sócios são Danyelle de Mattos e Franciele Moreira Grande, postulando em juízo o direito alheio, inexistindo interesse de agir e legitimidade ad causam, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. No mérito sustentou que o autor tinha ciência de que a ré iria permanecer no ramo do comercio em outro lugar, já que é a única fonte de renda. Disse que ao firmar o contrato o autor afirmou que criaria uma extensão de outro comercio já existente, ou seja, iria transformar totalmente o ponto comercial ali existente, com a venda de outros tipos de produtos e não aqueles comercializados naquela época, sendo esta a loja de materiais de construção Construperola, mudando o ramo para construção civil em geral. Afirmou que o ramo de autuação da ré é totalmente diferente, ou seja, lojinha de 1,99, conhecida como “Paraguayzinho”, comercializando artigos para presente e pequeno comércio de ração, diferente da atividade do autor, salientando que o estabelecimento do autor foi totalmente modificado e reestruturado, mudando a fachada da loja e nome que atualmente é Armazéns Pérola. Salientou que o autor não adquiriu o CNPJ da ré, que a ré abriu comércio na garagem de sua própria residência, num espaço de 20 metros quadrados, sem funcionários e que o autor não tem CNPJ, atua de forma ilegal, sem as licenças necessárias, não havendo que se falar em concorrência. Informou que não há provas dos alegados danos, sequer há nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, impugnou todos os valores pleiteados pelo autor. Alegou a nulidade do negócio jurídico, pois na época da negociação a ré não gozava de suas capacidades mentais plenas, pois estava em quadro agudo de depressão sob tratamento com medição que diminuíram sua capacidade de autodeterminação. Impugnou o pedido de assistência judiciária e pediu a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Em sede de reconvenção, a ré/reconvinte aduziu que o autor/reconvindo cancelou os cheques referentes as parcelas que deveriam ter sido pagas à ré/reconvinte, fazendo com que a ré/reconvinte fosse obrigada a contratar advogado para receber os valores (autos de execução n. 0027940-89.2019.8.16.0021). Relatou que para cobrir os cheques do réu se viu obrigada a fazer empréstimo, parcelando o pagamento, restando um prejuízo sofrido, até o momento de R$ 17.080,00. Requereu a condenação do autor/reconvindo nos valores despendidos pela ré/reconvinte, bem como, seja declarado nulo o ato jurídico. Juntou documentos. Manifestou-se o autor/reconvindo (seq. 56) impugnando o pedido de assistência judiciaria formulado pela ré/reconvinte. Esclareceu que a empresa Construperola é de propriedade da filha do autor Sra. Danyelle e Franciele, cunhada, não tendo qualquer relação com o autor, tendo CNPJ n. 33.794.565/0001-47, em nome de Lourena Louvani Gruber de Mattos, desde 15.06.1978, esposa do autor, restando prejudicado o pedido preliminar de ilegitimidade e falta de interesse de agir do autor/reconvindo. Afirmou que a ré recebeu o valor de R$ 140.000,00 pela loja/ponto, mais as mercadorias, que em momento algum o autor pretendeu transformar o ponto em loja de materiais de construção, que não penou em concorrer diretamente com a filha que tem loja no mesmo ramo. Reiterou as alegações iniciais, impugnando a defesa. Na defesa da reconvenção, aduziu que a loja da ré/reconvinte está em pleno funcionamento que não há provas da alegada incapacidade e que a própria filha da ré/reconvinte assinou o contrato como testemunha. Sustentou que não há litigância de má-fé por parte do autor/reconvindo, que quem agiu com má-fé foi a ré/reconvinte. Disse que o acordo firmado nos autos n. 0027940- 89.2019.8.16.0021 tinha como parte autora Julia Melo Krizinski Barcelos e não a ora ré/reconvinte, de modo que esta não tem legitimidade para reconvir nestes autos, ademais, não haveria provas dos prejuízos. Requereu a improcedência da reconvenção e procedência da ação principal. Impugnou todos os documentos juntados pela ré/reconvinte. E juntou documentos. Juntada de documentos pelo autor (seq. 59). Certificou-se o decurso de prazo da ré/reconvinte (seq. 62). Saneado o processo (seq. 64) analisando as preliminares arguidas, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Especificação de provas pela ré (seq. 74). Especificação de provas pelo autor (seq. 75). Em decisão de seq. 77, foi indeferido o pedido de gratuidade aos réus, designando audiência de instrução e julgamento. Embargos de declaração pelo autor (seq. 82). Acolhidos os embargos de declaração do autor (seq. 85). Juntada de mídia e Termo de Audiência de Instrução e julgamento (seq. 122). Alegações finais pelo autor (seq. 127) reiterando as alegações iniciais, ressaltando seu depoimento e das testemunhas. Pugnou pela procedência da ação. Alegações finais pelo réu (seq. 133), disse que no momento da negociação o autor deixou claro que não iria mais trabalhar com os mesmos produtos comercializados naquele ponto, mudando o ramo para comercio da construção civil em geral, e armazém do que existe hoje naquele ponto. Reiterou as alegações da defesa. Disse que arrolou testemunhas, porém na audiência foi indeferida a oitiva das testemunhas, cerceando o direito da ré, oportunizando somente a oitiva das testemunhas do autor, pugnando pela oitiva das testemunhas, o que é imprescindível. Aduziu que no contrato não possuía clausula de não concorrência, que não há que se falar em concorrência, pois a parte autora comprou um comercio para vender ferramentais, utilidades domesticas e uma infinidade de itens diversos, tratando-se de armazém, já que a ré trabalha com salão de beleza e vende utensílios de 1,99. Asseverou que o nome da fachada da empresa da ré continua o mesmo, vez que o autor não comprou o CNPJ, mas somente o ponto comercial e itens pertencentes à finalidade, não havendo que se falar em concorrência entre as partes. Requereu a improcedência da ação. Pediu assistência judiciária. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. MÉRITO: Narrou o autor ter adquirido da ré um estabelecimento comercial, no ramo de utilidades, confecções e brinquedos, com nome comercial de Loja Zoinho & Agropet. Quatro meses após a negociação, a ré abriu uma loja no mesmo ramo do autor, vendendo os mesmos produtos, com o mesmo nome, há menos de 200m, anunciando nas redes sociais que em breve a loja estaria em novo endereço, o que teria causado prejuízos ao autor, ante a prática de concorrência desleal pela ré. Em sua defesa, a ré disse que o autor adquiriu a loja para comercializar materiais de construção civil em geral e armazém, mas não adquiriu o CNPJ da empresa ré. O autor modificou a fachada da loja, cujo nome atual é Armazéns Pérola, inexistindo dano material, ante a comercialização de produtos diversos. Sustentou que na época da negociação estava com quadro agudo de depressão, sob tratamento de medicamentos que diminuíam a sua capacidade de autodeterminação, pugnando pela nulidade do contrato e indenização. Pelo Contrato de Compra e Venda de Mercadorias e Ponto Comercial seq. 1.3, consta que a ré Zilma vendeu ao autor Juarez, em 21.01.2019, o ponto comercial, com os móveis que compõe o imobilizado, mercadorias e cobertura externa composta por madeira e Eternit, e porta Lateral externa de vidro, conforme Cláusula Primeira, pelo valor de R$140.000,00. A ré disse que o autor não efetuou o pagamento do acordo, pois sustou alguns cheques, tendo ajuizado ação autuada sob n. 0027940-89.2019.8.16.0021, a qual tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca, para cobrança dos valores. Compulsando os referidos autos, é possível constatar que se trata de ação de execução ajuizada por Julia Melo Krizinski contra o autor referente à compra e venda de ponto comercial, que por motivo de desacordo comercial o ora autor teria sustado 5 cheques, totalizando R$15.000,00. Nos aludidos autos, as partes fizeram acordo, tendo o ora autor quitado o débito, homologado o acordo judicialmente. Em audiência de instrução e julgamento, o autor disse que efetuou quase todo pagamento, faltando algumas parcelas do financiamento do veículo Doblo da ré e a ré não questiona sobre inadimplemento. O ponto comercial vendido pela ré possuía nome fantasia Loja Zoinho & Agropet (utilidades – confecções – brinquedos) situado na rua Universitária, n. 769, Bairro Universitário, nesta cidade (seq. 1.1 – pag. 4) e o comercio aberto pela ré fica localizado na Rua Medicina, n. 966, Bairro Universitário, cujo nome fantasia é o mesmo do adquirido pelo autor Loja Zoinho & Agropet. Em pesquisa no Google, encontrou-se o perfil da Loja Zoinho e Agropet no Facebook: https://www.facebook.com/Loja-zoinho-e-agropet-1761485170753074/?ref=page_internal No referido perfil a ré faz anúncios sobre o novo endereço da empresa, constando o nome “Loja Zoinho e Agropet”, e postagens com as seguintes informações: “Em breve em novo endereço” datado de 21.04.2019; “Estou preparando um novo espaço para servir vc em breve loja de presentes em novo endereço” datado de 07.04.2019; “Da 15 dias loja zoinho estará funcionando em novo endereço, rua medicina 996” datado de 25.04.2019. No referido perfil, há fotografias da fachada da empresa (Loja Zoinho e Agropet), demonstrando que a ré utilizava o perfil da loja, já vendida ao autor em 21.01.2019, para anunciar que estaria mudando de endereço. Em audiência de instrução e julgamento (seq. 122.4), a testemunha Gilberto foi ouvida e disse que comprou a panificadora de propriedade do autor e que a filha do autor tem loja de material de construção. nformou conhecer a loja que o autor adquiriu. O autor teria comentado com o depoente sobre o prejuízo que estaria tendo com a abertura da loja pela ré. Disse não conhecer a loja da ré, só passou na frente. Contou, ainda, que foi na loja do autor, umas três vezes, ficou sabendo que estava viajando e se interessou em um molinete. Nesse momento, a ré estava no estabelecimento e perguntou para a ré sobre o valor do equipamento, a qual disse que se ele não tivesse tanta urgência no equipamento, poderia aguardar um pouco, porque em breve ela estaria com uma outra loja, que teria um equipamento mais moderno para oferecer ao depoente. O depoente disse que a loja da ré é muito próxima da loja do autor. O depoente disse que o nome da loja do autor é Armazém Pérola. Por fim, esclareceu que no dia que esteve na loja, e foi atendido pela ré, relatou o ocorrido para o autor. Em consulta no Google, verifica-se a fachada da loja do autor constando o nome de ARMAZEM PÉROLA, vendendo os produtos: material de construção, utilidades domésticas, camping e pesca; material escolar; pet; eletrônicos; brinquedos, muito semelhantes aos produtos e serviços disponibilizados na loja vendida pela ré. Diante destas informações, é possível constatar que a ré vendeu o estabelecimento comercial ao autor em 21.01.2019 e já no dia 07.04.2019 anunciada em rede social que a loja estaria localizada em novo endereço, conduzindo ao entendimento de que não havia vendido o estabelecimento comercial, mas somente haveria mudança de endereço. O autor mudou o nome da loja para Armazém Pérola, mas o endereço e os produtos são os mesmos vendidos pela ré em sua loja, o que o autor fez foi apenas agregar outros produtos ao ramo de atividade, a exemplo, materiais de construção, entre outros. Quanto à alegação da ré de que o nome da loja do autor seria Construpérola, verifica-se em consulta ao Google, que tal estabelecimento tem CNPJ n. 09.402.086/0001-53 e está em nome de terceira pessoa alheia ao processo em debate, bem como, consta como endereço a Rua Rio da Paz, 678, bairro Santa Felicidade, em Cascavel-PR. https://www.google.com/maps/place/R.+Rio+da+Paz,+678+-+Nova+Cidade,+Cascavel+-+PR,+85803-100/@-24.9893693,-53.4532121,3a,75y,287.57h,85.46t/data=!3m6!1e1!3m4!1sZ4sL6cdoNMsNZfzAL0kXLA!2e0!7i16384!8i8192!4m5!3m4!1s0x94f3d5b63e5d7cc7:0xa794423e1bedb997!8m2!3d-24.9893156!4d-53.4534038 Pois bem, a questão que se coloca é se está caracterizada a concorrência desleal, violadora da boa-fé objetiva, que norteia todos os contratos. A livre iniciativa é fundamento da República Federativa do Brasil e livre concorrência é princípio geral da ordem econômica (arts. 1, IV e 170, IV, da Constituição Federal). Entretanto, há limitação legal disposta no art. 1147 do CC: Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. A concorrência desleal caracteriza-se pelo desvio de clientela, por meio do uso de indevidos mecanismos que induzem o consumidor à confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou entre os produtos e serviços postos no comercio. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o desvio de clientela, vez que o novo estabelecimento da ré utilizou o mesmo nome daquele vendido para o autor (Loja Zoinho & Agropet), as localizações dos estabelecimentos ficam próximos, conforme se verifica pelo Google e havia propagando explícita em rede social, chamando os clientes para o novo estabelecimento. Em depoimento, a testemunha Gilberto confirma que a ré estava dentro da loja de propriedade do autor, informando os clientes de que a Loja Zoinho & Agropet estaria em novo endereço e com mercadoria melhor. Diante disto, não resta dúvidas de que houve concorrência desleal por parte da ré, pois sua atitude em desviar a clientela e utilizar o mesmo nome comercial do estabelecimento vendido, causou prejuízos ao autor. Dos danos materiais do Diante do exposto nos autos e reconhecida a concorrência desleal por parte da ré/reconvinte, não há que se falar em procedência dos pedidos em sede de reconvenção. Ademais, a situação quanto ao pagamento restou resolvida, com acordo homologado pelas partes. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, improcedente a reconvenção e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré em indenizar os danos materiais do autor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). O valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da sentença. Condeno a ré a pagar as custas e despesas do processo, mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(291)