Execução de Título Extrajudicial 0001824-58.2016.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001824-58.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0001824-58.2016.8.16.0148 Exequente(s): PAULO SERGIO PIZZAIA Executado(s): Leandro Gaffo DESPACHO Vistos etc. O CPC/2015 em seu art. 1.062 dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. É certo que o art. 134, §2º do CPC/2015 determina que quando o pedido de desconsideração for feito no curso do processo, deverá se dar em autos apartados, através de incidente, contudo, a doutrina já se pronunciou no sentido de que o novo incidente pode ser aplicado nos juizados especiais. Entretanto, deverá ser processado nos próprios autos, sem a necessidade de autonomia procedimental e/ou ritual. Isso em nome da celeridade, que são princípios fundamentais do sistema[1]. Desta feita, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado nos mesmos autos, observando-se o art. 135 do CPC/2015, com a citação do sócio para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Isto posto, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a petição de mov. 279.1 ao novo CPC, formulando pedido de citação da pessoa jurídica, com indicação de seu endereço para citação. Para instrução do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão simplificada atualizada da Junta Comercial referente à empresa de titularidade do executado, bem como fotocópia do contrato social e todas as posteriores alterações. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora [1] (LINHARES, Erick. et al. Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC. Curitiba: Juruá, 2015. 182 p.).

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO GAFFO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

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