Execução de Título Extrajudicial 0001244-60.2012.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001244-60.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001244-60.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$67.251,11 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): EDILSON MANOEL EDILSON MANOEL AUTO PEÇAS DECISÃO 1. Da consulta detalhada de veículo via Renajud Pelo petitório de mov. 171, a parte exequente requereu a consulta detalhada de forma individualizada da pesquisa realizada quanto aos veículos indicados via Renajud (mov. 141), a fim de verificar a existência de restrições anteriores, alienação fiduciária e/ou ocorrência de roubo/furto. A Secretaria, por seu turno, certificou que não dispõe esta escrivania através do sistema renajud, como imprimir extrato de todo histórico do veículo e que ao consultar junto ao sistema Renajud, o sistema fornecerá a condição atual do veículo. Pois bem! Segundo o Manual do Renajud, entre as operações disponíveis no sistema, existe a operação “Detalhar Restrições do Veículo”, cujo objetivo dessa consulta, in verbis, é fornecer informações acerca de restrições já existentes sobre o veículo, estejam elas ativas ou inativas no momento da pesquisa. Além de informações básicas sobre o veículo, são apresentados dois tipos de restrições: RENAVAM (restrições que tenham sido cadastradas pelos DETRAN por meio do sistema RENAVAM) e RENAJUD (restrições inseridas pelos órgãos do judiciário por meio do sistema RENAJUD). O manual ainda informa que, dentre as informações exibidas através da referida consulta, inclui-se: Veículo Roubado/Furtado (quando for inserida informação sobre ocorrência de Roubo/Furto do veículo); Reserva de Domínio (quando o veículo for objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Neste caso, a posse do bem se transmite desde logo ao adquirente, mas a propriedade só é adquirida após a quitação do contrato); Restrição Judicial (quando existe restrição determinada pelo Poder Judiciário e inserida por meio do próprio sistema RENAVAM), etc. (vide https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/ajuda/manual.pdf) 1.1. Portanto, salvo melhor juízo, o sistema possui a ferramenta de consulta que fornece justamente as informações que a parte exequente pretende obter, razão pela qual, defiro o pedido de movimento 171. Registre-se que, se a secretaria não conseguir obter as informações, a despeito da instrução contida no Manual, deverá certifica nos autos. E, nesse caso, certifica sobre a possibilidade de obtê-las via sistema DETRAN-PR (BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS) – o qual tem convênio com o TJPR. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(358)

legal

Todos os documentos(21)