Execução de Título Judicial 0016829-95.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0016829-95.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALEXANDRE SANTANA NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONVERTE AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE DAR CONTINUIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO OU CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO QUE DEVER SER RECORRIDA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016829-95.2020.8.16.0014, DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA Vistos! RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALEXANDRE SANTANA NUNES da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de ação monitória – contrato bancário nº 0016829- 95.2020.8.16.0014, proposta por BANCO DO BRASIL S/A que em razão a intempestividade dos embargos monitórios converteu a ação monitória em execução nos termos do art. 701, §2º e, 702, §8º, do CPC (mov. 75.1). Inconformado, o réu defende em síntese, que a decisão culminou para o cerceamento de defesa, ao passo que deixou de oportunizar que o réu produzisse as provas necessárias a fim de comprovar o seu direito, ocorrendo também, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que a decisão se revela arbitraria pois impediu a produção de prova pericial, assim como deixou de analisar matéria de ordem pública suscitada pelo réu, devendo ser anulada. Assevera que não obstante os efeitos da revelia é seu direito participar do processo a qualquer tempo, e mesmo com ingresso tardio é necessário que o réu seja intimado para praticar os demais atos do processo, inclusive participar da produção de provas. Aduz que a intempestividade dos embargos monitórios não pode ocasionar na procedência da demanda, tampouco impedir a produção de provas. Por fim, pugna pela reforma da decisão a fim de dar continuidade no feito com a apreciação a questões suscitadas na contestação (mov. 82.1). Contrarrazões (mov. 85.1 - TJPR). É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, conforme passo a expor. Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, vejo que o recurso não é cabível. Isso porque, a decisão agravada, tem natureza de decisão interlocutória, devendo ser combatida por meio de agravo de instrumento, eis que que a decisão recorrida converteu o mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, §2º e 702, §8 do CPC e, ou seja, não é recorrível por intermédio de recurso de apelação conforme fez o recorrente, uma vez que não possui conteúdo e eficácia de sentença. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo, ante a ausência de pagamento pelo devedor e a não oposição de embargos monitórios, não possui conteúdo decisório. Portanto incabível o recurso de apelação diante da sua irrecorribilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1614229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). (g.n) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação.[...] 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1837740/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) (g.n) Em consonância, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARTIGO 701, §2º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DEEMBARGOS MONITÓRI OS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFESA QUE PODERÁ SER EXERCIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 932, INCISO IIII DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022528- 19.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.10.2020) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC. 1. Ato judicial que converte o mandado de pagamento em título executivo – Natureza de despacho – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça desta e. Corte de Justiça – Irrecorribilidade. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC..RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0003564- 61.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2020)(g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS ACOBERTADAS PELOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, § 1º, II, DO CPC) SOMENTE QUANDO RELACIONADA À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NA ESPÉCIE, DIZ RESPEITO À INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO, ANTE A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO DEFINITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006952-13.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2019) (g.n) Inaplicável ainda ao caso em tela, o princípio da fungibilidade, pois este tem sua aplicação esguardada aos casos em que: (a) exista dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto; (b) inexista erro grosseiro; e (c) o recurso seja apresentado dentro do prazo para interposição do recurso próprio. Não se vislumbra dúvida aceitável acerca de qual era o recurso cabível, tratando-se, data vênia, de erro grosseiro. Dessa forma, não conheço do recurso em questão, pela ausência de pressuposto, é manifestamente inadmissível. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem, com as cautelas de estilo. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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