Execução de Pena de Multa 0006718-79.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0006718-79.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006718-79.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - Celular: (41) 9235-4137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006718-79.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$25.890,92 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MATEUS DA SILVA FERREIRA 1. Nos termos do art. 831 do CPC, defiro o pedido da parte exequente (evento 35.1). 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos do art. 846, §§ 2º e 3º do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840, § 1º do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. 3. Efetivada a penhora, a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser de imediato intimada(s) do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos (art. 915 CPC). 4. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução. 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. 6. Diligências necessárias. Campo Largo, 14 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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