Execução Fiscal 0005501-18.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0005501-18.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005501-18.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005501-18.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$620,36 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLAUDINEI MARIO PIASCTSKI - ARMARINHOS Claudinei Mário Piasctski DECISÃO 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado por Claudinei Mario Piasctski, por meio do qual sustenta a impenhorabilidade do valor bloqueado em mov. 171, eis que referente à verba de natureza alimentar e indispensável ao seu sustento, nos termos do artigo 833, V do CPC. Intimada para se manifestar, a parte exequente discordou com o pedido sob o argumento de que a parte executada não comprovou suas alegações (mov. 187). É o relatório. Decido. 2. Acerca do tema dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Como regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inciso IV do CPC). Imperioso destacar que a proteção da impenhorabilidade concedida às verbas alimentares (salariais, de aposentadoria e outros benefícios), serve para proteger a dignidade da pessoa humana, para não deixá-la desamparada, tendo o mínimo necessário para sua sobrevivência. No presente caso, embora a parte executada tenha levantado em seu favor a proteção da impenhorabilidade, não acostou aos autos qualquer prova de suas alegações, ou seja, não há nos autos qualquer indicativo de que os valores bloqueados destinam-se a subsistência do devedor. A esse respeito, o e. TJPR já decidiu: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que rejeita a arguição de impenhorabilidade. Alegação de que os valores bloqueados são provenientes de salário. Impenhorabilidade condicionada à necessidade de comprovação. Ausência de provas demonstrando que o numerário penhorado é oriundo de salário. Ônus que incumbe à devedora. Aplicação do art. 854, § 3º, I, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Consoante a norma processual civil, é ônus do executado a comprovação de que a verba bloqueada depositada na sua conta corrente tem origem salarial. Uma vez não comprovado pelo devedor a origem salarial das quantias depositadas em sua conta, o bloqueio de tais valores se mantém.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027457-54.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) Por estas razões, considerando que caberia ao executado comprovar a origem dos valores bloqueados, ônus do qual não se desincumbiu, INDEFIRO o pedido de mov. 170. 3. Por consequência, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, ciente que sua inércia ensejará na extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 5. Na sequência, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI MARIO PIASCTSKI - ARMARINHOS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI MÁRIO PIASCTSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(241)