Embargos à Execução 0000276-50.2022.8.16.0192 - TJPR

Embargos à Execução 0000276-50.2022.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000276-50.2022.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000276-50.2022.8.16.0192 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): ADONIRO JOSE RODRIGUES ADONIRO JOSE RODRIGUES JUNIOR CLAUDIA VALENTINA DOURADO MARCIA BACK PEREIRA Embargado(s): COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que os autores pugnaram pelo deferimento de gratuidade de justiça. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a propriedade de um imóvel rural; (ii) natureza e objeto discutido, envolvendo uma dívida no valor de cem mil reais; (iii) a profissão dos autores; e (iv) a contratação de advogado particular. 2. Assim, determino à parte autora que, querendo, emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo prova da impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Para tanto, deverão ser apresentados documentos hábeis a corroborar a declaração de miserabilidade juntada no processo, como o comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, a cópia da carteira de trabalho, o holerite atual, a declaração do empregador, certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis, entre outros que compreender pertinentes. 3. No mesmo prazo acima, os embargantes deverão emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) juntar a certidão de óbito e comprovar a (in)existência de inventário do espólio de Claudia Valentina Dourado, acostando certidão expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da falecida, tendo em vista a competência prevista no art. 48 do CPC; b) retificar o polo ativo do feito, a fim de passe a constar Espólio de Claudia Valentina Dourado, representado por seu inventariante ou administrador provisório; c) acostar procuração do espólio; d) adequar o valor da causa, o qual deverá corresponder ao valor da execução principal; e) juntar cópia da matrícula do imóvel rural dado em garantia. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

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