Ação Penal - Procedimento Sumário 0000604-69.2018.8.16.0046 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000604-69.2018.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000604-69.2018.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-69.2018.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 16/11/2017 Autor(s): A Justiça Pública Vítima(s): CARLA BANDEIRA LUEDKE Réu(s): IVO CLEMENTE DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial (mov. 1), ofereceu denúncia em face de IVO CLEMENTE DE SOUZA, já qualificado, com 43 (quarenta e três) anos de idade na época dos fatos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 129, §9º, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na exordial acusatória, nos seguintes termos: No dia 16 (dezesseis) de novembro de 2017, por volta das 12h00min, na Rua Rubens Gabriel da Silva, nº – 150, Bairro Santa Luíza, Arapoti/PR, o denunciado IVO CLEMENTE DE SOUZA, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas À prática delitiva, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, a vítima CARLA BANDEIRA LUEDKE, golpeando-a com uma muleta, ocasionando hematomas e escoriações nas costas da vítima, conforme Boletim de Ocorrência (fl. 04), Termo de Declaração e Representação da Vítima (fls. 09-11), Boletim de Ocorrência Hospitalar (fl. 12) e Fotos da Lesão da Vítima (fls. 13-15). Recebida a denúncia aos 18 de junho de 2018 (mov. 16). O Acusado foi citado (mov. 35) e, por intermédio de Defensor dativo (mov. 39), apresentou resposta à acusação (mov. 43). Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 45). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual houve a oitiva de uma testemunha (mov. 79) e, no final, o interrogatório do Acusado. Em mesma ocasião, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima (mov. 149). Em alegações finais, sob a forma de memoriais, o presentante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu não estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito imputado ao Acusado, pugnando pela absolvição (mov. 152). No mesmo sentido a Defesa em alegações finais, sob a forma de memoriais, na qual pugnou pela absolvição em razão da insuficiência de provas (mov. 157). Após a atualização dos antecedentes criminais (mov. 158), vieram-se os autos conclusos para sentença. Não houve concessão de fiança nos presentes autos. É o relatório, no essencial. Passa-se a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do crime previsto nos artigos 129, § 9º, do Código Penal 2.2.1. Da materialidade e da autoria delitiva A pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público não merece prosperar, eis que o material angariado no decorrer da persecução penal afigura-se destituído de elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade a alicerçar eventual decisão condenatória em desfavor do Acusado, impondo-se, assim, sua correspondente absolvição. Quando inquirida em Juízo, a testemunha de acusação Rosmar Rodrigues da Silva relatou que (mov. 79.3): – Inquirido pelo Ministério Público – Fui eu que atendi a vítima. Ela compareceu até a delegacia, falou que já haviam brigado e quando ele pulou a janela, machucou a perna. Esse dia ela foi conversar com ele próximo ao trabalho dele e se desentenderam, disse que ele estava com uma irmã dele e acabaram a agredindo. Isso, segundo o que ela disse. Ela que foi lá na frente do trabalho dele. Se eu não me engano, o assunto foi referente a dinheiro de filho. Na época eu acho que não tinha medida protetiva. Ela tinha algumas escoriações, acho que tem foto. Foi uma ocorrência padrão (Grifo nosso). Interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado IVO CLEMENTE DE SOUZA optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio (mov. 149.2). A despeito das informações colhidas na instrução processual, o acervo probatório não é suficiente a certificar, com a segurança necessária, o cometimento da infração penal pelo Acusado, porquanto a palavra extrajudicial da vítima encontra-se isolada nos autos, a testemunhas ouvida em Juízo relatou os fatos de modo indireto, constituindo o denominado hearsay testimony (testemunha do “ouvi dizer”), o qual embora não seja prova ilícita, deve ser evitado pelo risco de sua valoração. A testemunha indireta narra fatos relatados por um outro sujeito, não compromissado com a verdade, assim, mesmo que os militares tivessem prestado o compromisso em Juízo, não há como afirmar que os fatos descritos são necessariamente verdadeiros, pois tão somente reprodução das afirmações da vítima em um ambiente informal. Além do mais, o testemunho indireto também carrega grande subjetividade, já que parte da interpretação de um indivíduo que não presenciou os fatos e, portanto, deve construí-los mentalmente para narrar o evento. Em consonância ao exposto, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, V C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA DO PARQUET - ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, TAMPOUCO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA AMEALHADOS AOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO INCULPADO BASEADOS NO “OUVIR DIZER” (HEARSAY TESTIMONY) - PRECARIEDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há dúvida de que a delação extrajudicial de um corréu, quando corroborada pelas provas judicializadas, é apta a fundamentar o decreto condenatório, segundo interpretação que se faz do art. 155 do CPP que, insta destacar, veda a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos. Porém, no caso em testilha, os policiais civis destacados para investigar a falsa comunicação de furto da caminhonete Toyota/Hylux, mencionaram o envolvimento do ora apelado pautados no que o corréu havia lhes dito, o que se revela inservível para embasar o decreto condenatório buscado pelo Parquet. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003416-09.2014.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 30.09.2019 – Grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90). PRELIMINARES - PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO – MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA AVENTAR AS QUESTÕES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DO LEVANTAMENTO DO LOCAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS AO CRIME DE FURTO, TRATANDO-SE DE CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO APELANTE EM FIGURAR COMO RÉU DO PROCESSO - TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃOMÉRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO – APELANTE QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA OU POR TESTEMUNHAS E NÃO FOI ENCONTRADA A RES FURTIVA EM SEU PODER - CONDENAÇÃO LASTREADA TÃO SOMENTE NA DELAÇÃO DOS ADOLESCENTES, SENDO UMA DELAS RETRATADA EM JUÍZO - QUESTÃO DA TESTEMUNHA DO “OUVIR DIZER” (“HEARSAY TESTIMONY”) - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, ESTREME DE DÚVIDAS, A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS DELITOS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOIN DUBIO PRO REO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - EMBORA HAJA A POSSIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015, O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE REVELA SUFICIENTE AO CASO EM TELA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000458-45.2015.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 21.02.2019 – Grifo nosso). É sabido que a condenação não pode se basear somente nos elementos de informação obtidos na fase inquisitorial, porquanto não oferecem o juízo de certeza necessário para caracterizar o liame entre a conduta do Acusado e a prática do delito, demonstrando a devida autoria delitiva. Portanto, pairando dúvida razoável a respeito dos fatos noticiados na denúncia, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo. Como bem expõe o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “a dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. ” (TJPR. Apelação Criminal nº 1718112-5. Relator: Desembargador JORGE WAGIH MASSAD. 5ª Câmara Criminal. Julgado em 26/10/2017). O in dubio pro reo é a força da regra probatória na qual a acusação tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar a sua inocência. Tal regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. No magistério de Gustavo Badaró, “ é uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. ” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 285). Conquanto garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca da prática criminosa, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório, o que não se vislumbrou na presente hipótese. Tal entendimento encontra-se sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, que negam de forma categórica a possibilidade de condenação com base exclusivamente em elementos informativos colhidos em fase inquisitorial. Nesse sentido decidiu o Pretório Excelso em julgado da lavra do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, que restou assim ementado: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR ESTAR BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA ESSENCIALMENTE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE PRÉ-JUDICAL. NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I – Os depoimentos retratados perante a autoridade judiciária foram decisivos para a condenação, não se indicando nenhuma prova conclusiva que pudesse levar à responsabilidade penal do paciente. II - A tese de que há outras provas que passaram pelo crivo do contraditório, o que afastaria a presente nulidade, não prospera, pois estas nada provam e são apenas indícios. III – O acervo probatório que efetivamente serviu para condenação do paciente foi aquele obtido no inquérito policial. Segundo entendimento pacífico desta Corte não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa. Precedentes. IV – Ordem concedida para cassar o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau. (STF - HC 103660, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/11/2010, DJe-066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011 EMENT VOL-02498-01 PP-00073) – Grifo nosso – A formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Com efeito, conforme alegado pelo Ministério Público e a Defesa, não restou comprovada a autoria do delito, devendo incidir o princípio in dubio pro reo, consoante recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO INSUFICIENTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO - DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA - PARTICIPAÇÃO DO APELANTE INDICADA APENAS PELAS VÍTIMAS NA FASE INDICIÁRIA - PROVA QUE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, NEM CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA LASTREAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. CRIMINAL - 0000615-25.2017.8.16.0114 - MARILÂNDIA DO SUL - REL.: DOUTORA ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 04.07.2019) – Grifo nosso – Diante da ausência de elementos probatórios (testemunhas, perícias, etc.) e a ausência de comprovação dos fatos constitutivos da pretensão punitiva, ônus pertencente ao Ministério Público, não se inferiu uma verdade processual suficiente para a condenação. Nesse contexto, por não existir prova suficiente de ter o Acusado concorrido para a infração penal, de rigor a absolvição como medida justa e com amparo legal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado IVO CLEMENTE DE SOUZA das imputações constantes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva, consoante o artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. 4.2. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios a Defensora dativa CAMILA CANDIDO GOMES, os quais fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme o valor instituído pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. 4.2.1. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de honorários. 4.3. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 4.4. INTIMEM-SE o acusado e o respectivo defensor, na forma estabelecida pelo artigo 392 do Código de Processo Penal. 4.5. INTIME-SE o ofendido, comunicando-lhe sobre a sentença proferida, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, salvo se não tenha comparecido aos atos processuais que fora convocado, manifestando desinteresse na causa. 4.6. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) PROCEDA-SE às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (art. 602, inciso VIII); P.R.I. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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