Agravo de Instrumento 0005956-10.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0005956-10.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SHEILA CZERNICHOVSKI. AGRAVADA: AZES INCORPORADORA LTDA – ME e outros. RELATOR: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA. REL.CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR. Decisão. 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005956- 10.2022.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIBAGI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sheila Czernichovski contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0001499-78.2020.8.16.0169), ajuizada por ela em face de Azes Incorporadora LTDA.– ME e Vale Do Rio Tibagi Empreendimentos LTDA, por meio da qual o juízo a quo deferiu, parcialmente, o pedido formulado pela Exequente, determinando a penhora dos imóveis de matrículas n. 9.170 e 9.171 (mov. 105.1). Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que “promoveu a averbação da existência da execução à margem das matrículas nº 9.170, 9.171, 9.173, 7.067, 11.075 e 11.079, do Registro de Imóveis de Tibagi, na forma facultada pelo artigo supracitado. Em atos fraudulentos, segundo a letra clara da Lei, a agravada Azes Incorporadora transferiu à agravada Vale Do Rio Agravo de Instrumento nº 0005956-10.2022.8.16.0000 fls. 2/5 Tibagi Empreendimentos dois dos imóveis que dera pagamento à agravante (matrículas nº 9.170 e nº 9.171) e alienou a terceiro o outro imóvel, que também foi objeto de promessa de pagamento à agravante (matrícula nº 9.173), tudo isso posteriormente a anotação da distribuição da execução à margem das matrículas”. Com base em tais alegações requer a concessão da “tutela antecipada recursal, inaudita altera parte, com a suspensão parcial dos efeitos da r. decisão recorrida, para que seja determinada a expedição do termo de penhora dos imóveis objeto das matrículas 9.173,7067, 11075 e 11079, do Registro de Imóveis de Tibagi, espraiando-se seus efeitos para todas as matrículas subsequentes geradas pelas sucessivas unificações e desmembramentos praticados pelas agravadas” e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença de tais requisitos, devendo, portanto, ser indeferida a antecipação da tutela recursal. Com efeito, é preciso destacar, primeiramente, que pretende a parte Agravante o reconhecimento de fraude à execução, afirmando que a “decisão recorrida afastou injustificadamente a presunção legal de fraude Agravo de Instrumento nº 0005956-10.2022.8.16.0000 fls. 3/5 à execução, postergando o exame da possibilidade da penhora, decidindo que, no que diz respeito à matrícula nº 9.173, o negócio jurídico realizado presumir- se-ia legítimo, malgrado a anotação da distribuição da presente execução à margem da matrícula preceder o registro de transferência do imóvel a terceiro”. E que “as anotações da distribuição da execução à margem das matrículas nº. 7.067, 11.075 e 11.079 foram realizadas previamente às unificações e encerramentos, sendo que as anotações da distribuição da execução foram transportadas para as matrículas novas geradas pelas modificações, conforme demonstrado acima pela agravante, observando-se o princípio da continuidade dos registros públicos, não havendo como, contrariamente ao entendimento acolhido pela r. decisão recorrida, condicionar-se a penhora à comprovação de que o imóvel atualmente se encontre em nome da executada.” Posto isto, insta salientar que a decisão agravada determinou que fosse intimado João Carlos Chiquetto Filho, comprador do imóvel de matrícula nº 9.173, para prestar esclarecimentos, contudo, o mesmo ainda não foi localizado. Para além, em manifestação retro à decisão ora vergastada, a parte executada aventou a tese de exceção de penhora (mov. 104.1), afirmando que: “a exequente requereu a penhora das matrículas de nº 9.170, 9.171, 9.173 (R$ 70.000,00; R$ 70.000,00 e R$ 110.000,00 respectivamente) e das matrículas de nº 7.067, 11.075 e 11.079 que alega somar R$1.743.269,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais). No entanto, essas últimas três matrículas somam uma área de 8.735,02m² e são avaliadas em mercado a R$400,00 o metro quadrado. Ou seja, ainda que se desconte o usual 40% referentes a área de preservação, arruamentos Agravo de Instrumento nº 0005956-10.2022.8.16.0000 fls. 4/5 e áreas livres, ainda tem-se uma área de 5.241,01m², que a R$ 400,00 o metro totalizam um bem de mais de R$ 2.096.404,00 (dois milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e quatro reais), além dos R$ 250.000,00 das três primeiras matrículas. Além disso, Excelência, a matrícula de nº 7.067 foi unificada com a matrículas de nº 11.099, 10.958, 11.075, 11.079, 11.080, 11.492, resultando na matrícula 11.492, que soma uma área de 180.215,947m², e sendo a avaliação da área na média de R$ 400,00 o metro quadrado, mesmo que se desconte o usual 40% referentes a área de preservação, arruamentos e áreas livres, ainda tem-se uma área de 108.129,57m², que a R$ 400,00 o metro totalizam um bem de valor superior a R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões). Ou seja, em qualquer das hipóteses, o valor da soma das matrículas penhoradas ultrapassa exageradamente o valor da dívida ora executada, o que caracteriza o excesso de garantia, além de demonstrar o grande prejuízo da empresa Vale com esses imóveis bloqueados.” Desta feita, por mais que os atos praticados pela parte executada possam eventualmente evidenciem uma conduta direcionada a não satisfação do crédito reclamado, sem os esclarecimentos da parte Agravada e do comprador ora citado não é possível a concessão da tutela antecipada ao presente recurso. Isto porque, o pedido da Agravante não se limita à averbação de penhora apenas sobre imóveis que podem satisfazer seu crédito, mas que, se correto o alegado pelo executado, ultrapassam em cinquenta vezes tal valor. Isso afasta não apenas o risco de dano grave de incerta ou Agravo de Instrumento nº 0005956-10.2022.8.16.0000 fls. 5/5 difícil reparação, como também a probabilidade da pretensão recursal, já que não se infere, aparentemente, a demonstração de que a alienação questionada possa colocar a devedora alienante sob risco de insolvência, que também constitui requisito para eventual reconhecimento de fraude à execução. Ressalta-se, ainda, que o magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido de mov. 98.1, para determinar a penhora dos imóveis de matrículas n. 9.170 e 9.171, o que satisfaria, pelo menos em parte, do crédito devido. E a configuração ou não da fraude à execução será objeto de decisão futura, a ser impugnada no momento oportuno pela exequente. Por ora, estando ausentes os requisitos pertinentes, indefiro a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão agravada, ao menos até o julgamento do recurso. 3. Comunique-se ao Douto Juiz de Direito sobre esta decisão, solicitando informações em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, § 1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intime-se a parte Agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/2005). Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE SHEILA CZERNICHOVSKI PETREANU

DECORRIDO PRAZO DE VALE DO RIO TIBAGI EMPREENDIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

DECORRIDO PRAZO DE AZES INCORPORADORA LTDA - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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