Procedimento Comum Cível 0000176-32.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000176-32.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000176-32.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-32.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$39.920,00 Autor(s): arli de avila costa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Arli de Avila Costa ajuizou ação de concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, convertido em aposentadoria por invalidez em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, alegou ter protocolado requerimento administrativo no INSS visando à concessão do benefício de auxílio-doença em 29.06.2016, pedido que foi indeferido por parecer contrário da perícia médica, decisão que afirma ser injusta e arbitrária, diante da gravidade da doença que lhe acomete e a impede de trabalhar, requerendo a procedência do pedido para conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a realização de perícia pela decisão de ev. 06. Determinada a expedição de Carta Precatória à Comarca de Foz do Iguaçu/PR solicitando a realização da perícia determinada nos autos, pela decisão de ev. 28. Prestadas informações solicitadas pelo Juízo Deprecado, no ev. 57. Laudo pericial juntado ao ev. 66.2. Juntada de documentos pelo réu no ev. 76. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 78.1, arguindo em preliminar a falta de interesse de agir, asseverando que a data da incapacidade é posterior à DER, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, requereu que a condenação apenas a partir da citação, pois na data da DER não existia incapacidade, e nessa hipótese, que a parte autora seja condenada aos ônus da sucumbência, vez que o réu não deu causa ao ajuizamento da ação. Impugnação à contestação de ev. 81. Intimadas, as partes informaram não haver outras provas a produzir (evs. 87/89). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, convertido em aposentadoria por invalidez movida por Arli de Avila Costa em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. II.1 Interesse de agir Em suma, argui o réu que o autor realizou requerimento administrativo antes da data da incapacidade constatada pelo perito (27.04.2021), o que culmina na falta de interesse de agir, requerendo a extinção do processo. A preliminar deve ser rechaçada. No caso em mesa, conquanto o requerimento administrativo do autor (29.03.2016) tenha sido apresentado anteriormente à data da incapacidade constatada pelo perito (ev. 66.2 – 27.04.2021), vale registrar que este fato, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir. Com efeito, registre-se que esse fato culmina unicamente no indeferimento do benefício perquirido administrativamente, tal como ocorreu, em virtude da inexistência de incapacidade laboral, à época. Além do mais, não se pode olvidar que “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”, tal como prevê o artigo 3°, do Código de Processo Civil, não havendo razão para se falar em falta de interesse de agir. Assim, afasto a preliminar. II.2 Mérito Busca o autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-doença, de acordo com as características da incapacidade laboral, se total ou parcial, se definitiva ou temporária. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser acolhido para concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação que se passa a expor. II.2.1 Auxílio-Doença No tocante ao auxílio-doença, é sabido que sua concessão tem como pressuposto a incapacidade do segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias, de acordo com o que dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em suma, dessume-se do dispositivo acima transcrito que a concessão do benefício de auxílio-doença reclama a incapacidade para o exercício das atividades habituais, exigindo-se, todavia, que a incapacidade seja temporária ou, embora permanente, que seja limitada àquelas atividades habituais ou haja possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. QUALIDADE DE SEGURADO. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido em 22.02.2006, por ter sido esta a data em que cessou indevidamente o auxílio-doença anterior, bem como porque, o conjunto probatório (em especial o documento médico de fl. 23) indica existência e permanência do quadro incapacitante desde o início daquele benefício. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 4402 SP 0004402-27.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 21/10/2013, SÉTIMA TURMA). (Grifou-se) Sobre o tema, observa-se da análise acurada do laudo pericial anexo ao ev. 66.2, mormente da “Conclusão”, a seguinte descrição do perito, ipsis litteris: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Periciado apresenta incapacidade total e temporária, com tratamento irregular nos últimos anos, apresentou agravamento comprovado a partir de 27/04/2021 conforme atestado médico, com agravamento do transtorno depressivo e ansioso. - DII - Data provável de início da incapacidade: 27/04/2021 - Justificativa: Conforme atestado médico Isso posto, emerge da prova pericial que a incapacidade laboral, conquanto total, é temporária. Tanto é verdade, que o perito refere sobre a recuperação da capacidade laboral. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividade laboral diversa da habitual, é cabível a concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - REEX: 50623519220124047100 RS 5062351-92.2012.404.7100, Relator: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2013). Portanto, comprovada a existência de incapacidade laboral total e temporária, curial o acolhimento da pretensão autoral, com a consequente condenação do réu à concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data da incapacidade reconhecida pela perícia (27.04.2021 – ev. 66.2), até a reabilitação da autora ao exercício de atividades que lhe garantam a subsistência ou, quando não recuperável, seja aposentada por invalidez, conforme prescreve o artigo 62, caput e §1°, da Lei n° 8.213/1991. Ainda, tem-se que o valor do auxílio-doença será apurado de acordo com o previsto no artigo 61, da Lei n° 8.213/1991. Em arremate, no que tange à qualidade de segurado da autora, conquanto não tenha sido especificadamente contestada pelo réu, registre-se que se trata de circunstância inconteste nos autos, pois de acordo com o Extrato de Dossiê Previdenciário (ev. 76.3 – página 04), na data da incapacidade laboral constatada pelo expert (27.04.2021), a autora vertia contribuições à Previdência Social, restando patente, portanto, a qualidade de segurado. Isso posto, cumpridos os requisitos exigidos pela Lei de Benefícios, imperativa a concessão do benefício postulado. Por fim, quanto à questão da sucumbência, não assiste razão ao réu ao requerer a condenação da autora ao seu pagamento, pois, em primeiro lugar, a preliminar de falta de interesse de agir – sob a qual está fundada a defesa do réu, foi rejeitada por esta decisão. Além do mais, deve-se aplicar ao caso em mesa o princípio da sucumbência, por meio do qual o réu deve ser condenado ao pagamento das verbas relativas à sucumbência. II.2.2 Aposentadoria por invalidez No que tange à aposentadoria por invalidez, prevê o artigo 42, da Lei de benefícios que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Grifou-se) Em resumo, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade laboral total e permanente, que obste ao segurado a garantia da sua subsistência por meio do exercício de qualquer atividade. Em outras palavras, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade capaz de lhe garantir a subsistência, o que não é o caso da parte autora. Explica-se. No caso em mesa, colhe-se da análise acurada do laudo pericial anexo ao ev. 66.2, mormente da “Conclusão”, a seguinte descrição do perito, ipsis litteris: Conclusão: com incapacidade temporária (Grifou-se) - Justificativa: Periciado apresenta incapacidade total e temporária, com tratamento irregular nos últimos anos, apresentou agravamento comprovado a partir de 27/04/2021 conforme atestado médico, com agravamento do transtorno depressivo e ansioso. - DII - Data provável de início da incapacidade: 27/04/2021 - Justificativa: Conforme atestado médico Tanto é verdade, que o perito refere sobre a recuperação da capacidade laboral, do que emerge que a incapacidade laboral da autora, conquanto total, é temporária. Isso posto, infere-se que a autora não está total e permanentemente incapacitada para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, mormente porque a incapacidade laboral, apesar de total, é temporária, não havendo, portanto, que se falar em aposentadoria por invalidez. A esse respeito, calha transcrever o seguinte julgado, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEVIDO AUXÍLIO-DOENÇA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e permanente do segurado atestada por meio de perícia médica judicial afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, comprovada a incapacidade para as atividades laborais habituais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido auxílio-doença. - O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a teor do artigo 62 da Lei n. 8.213/1991. - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6217765-82.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020). (Grifou-se) Portanto, inexistindo incapacidade total e permanente, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado, no ponto. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO a preliminar e ACOLHO o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença à autora, no valor previsto no artigo 61, da Lei n° 8.213/1991, a partir desta data. Condeno-o, também, ao pagamento dos valores referentes ao benefício, compreendido entre a data da incapacidade laboral constatada pelo perito judicial (27.04.2021) até a presente data, em parcela única, a ser corrigido da seguinte forma: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.1), DJe de 20-3-2018. JUROS DE MORA a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJ de 20-3-2018. Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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