Execução Fiscal 0002755-10.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0002755-10.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002755-10.2019.8.16.0131 I – Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, em face de M.S PIACENTINI & CIA LTDA ME, MARIA SALETE PIACENTINI, DANNI CRISTINA PIACENTINI BARREIROS ZAGO. As exequentes DANNI CRISTINA PIACENTINI ZAGO e MARIA SALETE PIACENTINI apresentaram Objeção de Pré-executividade (movimento 137.1/137.5), alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, eis que a empresa executada possui natureza jurídica de sociedade empresária limitada, não havendo o preenchimento dos requisitos para responder por eventuais débitos, bem como ante sua retirada do quadro societário. Requereram ainda o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD ante a ilegitimidade e reconhecimento da impenhorabilidade. Juntou documentos em movimentos 137.2/137.5 e em movimento 140.2. A decisão de movimento 153.1, recebeu a objeção de Impugnação à exceção de pré-executividade. O exequente manifestou impugnação a objeção apresentada (movimento 157.1). Manifestação do executado em movimento 157.1. É o relatório. II - Decido: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim também é o entendimento do Doutrinador Danilo Knijnik, em sua obra A Exceção de Pré-executividade. pg. 184, que a respeito da "exceção de pré-executividade", assim se pronuncia: "(....)a ‘exceção de pré-executividade’ consiste na invocação do officium iudicis, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e as objeções substanciais logicamente mediatizáveis pelo título executivo." Logo, o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento, o que não restou demonstrado pelo executado. a) Da Ilegitimidade passiva diante da responsabilidade limitada da empresa e retirada das sócias da sociedade empresária: Alegam as excipientes ser ilegítima a cobrança em seu desfavor, ao passo em que a empresa executada possui natureza jurídica de sociedade empresária limitada, ou seja, sua responsabilidade para com eventuais débitos estaria restrita ao seu patrimônio, não havendo que se falar em confusão patrimonial ou responsabilidade solidária dos sócios. Visando comprovar a alegação, apresentaram certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR (movimento 140.2), na qual constata-se que de fato a sociedade empresária possui natureza jurídica de sociedade empresária de responsabilidade limitada. Nesse sentido dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (...) Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Sendo assim, o artigo 135, III, do CTN trata das hipóteses em que excepcionalmente a autonomia do patrimônio das pessoas jurídicas é relativizada para permitir a responsabilização pessoal de sócios por débitos tributários das empresas decorrentes de atos praticados com abuso de poder, que configurem infração à lei ou ao contrato/estatuto social. Veja-se, que ainda que não seja necessário a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a execução fiscal poderá ser redirecionada aos sócios, quando se tratando de sociedade empresária de responsabilidade limitada, apenas quando constatado o cometimento de alguma das hipóteses constante no art. 135 do CTN, o que não ocorreu no presente caso, sendo, portanto, ilegítima a cobrança e inclusão do nome das excipientes como devedoras na certidão de dívida ativa. Ademais, a Súmula nº 430/STJ, dispõe: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ” Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. I - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA "BAIXADA". PRESUNÇÃO DE QUE O SÓCIO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS PARA O REGULAR ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES QUE NÃO IMPEDE A EXCLUSÃO DO CAD/ICMS. SUPORTE LEGAL. II - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS IRREGULARIDADES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN QUE RECAI SOBRE A FAZENDA.PRECEDENTE DO STJ. III - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1407266-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Unânime - J. 16.02.2016). Logo, tratando-se de empresa com responsabilidade limitada, incabível o ajuizamento imediato de execução fiscal em face dos sócios sem a comprovação na seara administrativa da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 135 do CTN. Não há comprovação de dissolução irregular da empresa a ensejar, ao menos a princípio, a execução de sócios conjuntamente com a empresa. Não obstante, ao contrário do alegado pelo exequente, cabível ao caso a exceção de pré-executividade, eis que as executadas, não integram mais o quadro de sócios da sociedade empresária, comprovando a referida alegação sem a necessidade de maior dilação probatória, mediante a alteração contratual do contrato social da empresa, juntado em movimento 137.4/137.5. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE QUE, NA HIPÓTESE, É PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO APENAS COM PROVA DOCUMENTAL E NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DEFERIDO COM BASE EM SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVADO, CONTUDO, QUE HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO. REDIRECIONAMENTO VEDADO NESSES CASOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] (TJPR - 2ª C. Cível - 0005774-26.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.06.2019). (TJPR - 2ª C. Cível - 0032752-43.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.09.2019). Da análise dos documentos colacionados pelas executadas, extrai-se que estas (Maria Salete Piacentini e Danni Cristina Piacentini Zago), retiraram-se da sociedade ainda no ano de 2014, onerando suas quotas, respetivamente, à Marilda Piacentini e Edemar Piacentini. A alteração contratual realizada no dia 07/04/2014 foi registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, conforme certificação de registro, com data de 17/04/2014. Outrossim, acrescenta-se a isto, que o contrato firmado entra as excipientes e os atuais sócios condicionou expressamente que os sócios ingressantes responderiam pelo ativo e passivo e ações trabalhistas, com efeitos a partir da data da assinatura do documento, restando as excipientes e sócias remanescentes, responsáveis até a data de 07/04/2014. Diante disso e considerando que os débitos tributários em execução tiveram vencimento apenas a partir da data de 15/04/2014, restou comprovada a ilegitimidade das excipientes. Ainda, assistem razão as executadas, eis que sua responsabilidade estaria restrita apenas por dois anos posteriores, restringindo-se às obrigações contraídas ou vencidas no período em que elas ainda tinha a qualidade de sócia. Nestes termos, dispõe os artigos 1.003, parágrafo único; 1.032; e 1.057, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA DO EX-SÓCIOS SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DIRETO DE CITAÇÃO DE EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE SER ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DE SUA RETIRADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/15.1. A prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica como preceituam os artigos 133 a 137 e § 4º, do artigo 795 do Código de Processo Civil é necessária para legitimar o direcionamento da execução a ex-sócio.2. O artigo 1.032 do Código Civil ao trazer que a responsabilidade do ex-sócio se estende pelo prazo de dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade deve ser interpretado de forma decadencial, sob pena de perpetuar a responsabilidade de sócio retirante, o que sabe-se, afeta a segurança jurídica dos negócios e das pessoas.3. Diante do desprovimento do recurso de apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005474-07.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00054740720198160117 PR 0005474-07.2019.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2020). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. OBRIGAÇÕES ANTERIORES À CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADEEMPRESÁRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CEDENTE. RESPONSABILIDADE. APÓS AVERBAÇÃO. PERÍODO. DOIS ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. 2. Configurada a legitimidade ativa da sociedade empresária que postula em nome próprio o ressarcimento de obrigações que entende ser de responsabilidadedasex-sócias.3. Nos termos dos arts. 1.003 e 1.057 do Código Civil, os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a terceiros, somente se operam após a efetiva averbação da alteração do quadro societário perante a Junta Comercial. Precedente. 4. O cedente de quotas sociais é responsável pelas obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação societária. Inteligência dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.164 - DF (2014/0229117-0). Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento em 06/06/2017). No presente caso, restou comprovado que as excipientes se retiraram da sociedade em 07/04/2014 – averbação da cessão das quotas na data de 17.04.2014, sendo, portanto, obrigação posterior, enquanto que a ação foi protocolada somente em data de 11/03/2019, ou seja, aproximadamente 5 (cinco) anos após a efetiva retirada das excipientes da sociedade. Sendo assim, transcorridos mais de dois anos entre a retirada das excipientes e o ajuizamento da presente ação, de rigor também por este motivo o reconhecimento da ilegitimidade para responder pelos débitos. Destarte, necessário se faz o reconhecimento da ilegitimidade passiva das excipientes Danni Cristina Piacentini Zago e Maria Salete Piacentini e consequente determinação de imediato levantamento de eventuais constrições e penhoras. Considerando o acolhimento da ilegitimidade passiva alegada, resta prejudicada a análise do pedido de impenhorabilidade. III - Diante do exposto, acolho o pedido contido nesta exceção de pré-executividade, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação as excipientes Danni Cristina Piacentini Zago e Maria Salete Piacentini, diante da sua ilegitimidade. IV – Proceda-se o imediato desbloqueio dos valores junto ao sistema SISBAJUD, em nome das executadas. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente. V - Intimem-se. Registre-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(17)