Execução de Título Extrajudicial 0015514-51.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015514-51.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015514-51.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015514-51.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$2.193,07 Exequente(s): PAULO ROBERTO DE ARRUDA Executado(s): JEAN PETERSON BAPTICHON MARIE DENISE JEANTINE Vistos etc. I - Pedido: Cuida-se de embargos à execução no qual os embargantes sustentam ausência de liquidez do título, pois a planilha de débitos apresenta na inicial, além de não condizer com a verdade dos fatos não traz qualquer substrato probatório capaz de dar guarida ao pedido. II - Elementos de convicção do juiz: O juízo está parcialmente garantido, através do bloqueio parcial de valor pelo sistema SISBAJUD (item 75). Passo então à análise meritória. Substanciado no contrato de locação de item 1.3, o exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial, dizendo ser credor do valor de R$2.193,07 referente a encargos residuais do contrato de locação, atinentes a cobranças de faturas de energia elétrica e reparação de danos no imóvel. Instruiu a petição com as faturas de energia supostamente devidas (itens 1.5, 1.6 e 1.7) e planilha com a descrição dos danos no imóvel (item 1.11). Ocorre que, a execução de cobrança de crédito deve ser fundada, de acordo com o art. 783 do CPC, em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, embora o contrato de locação represente um título executivo extrajudicial, o crédito exequendo, padece de certeza, liquidez e consequentemente exigibilidade. A pretensão do exequente ultrapassa os limites do título exequendo, portanto, além do contrato, a parte deveria ter anexado à exordial, termo de rescisão da locação, laudo de vistoria com a descrição do imóvel na entrada e saída do inquilino, devidamente assinada por ele, notas de compras e serviços com a reparação do imóvel, etc. Não há prova certa sequer da data em que o inquilino deixou o imóvel, não podendo ser exigido o crédito de faturas de energia de janeiro, fevereiro e março de 2019, sem o necessário processo de conhecimento, com a regular instrução processual, contraditório e ampla defesa. Resta ausente juízo de certeza do crédito exequendo e a planilha trazida com a petição inicial da execução é absolutamente genérica e desamparada de outros elementos de prova, notas, orçamentos, termo de vistoria, fotos, etc. Em casos como tal, decidiu a 5.ª TR deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA, DE CLÁUSULA PENAL, CONTAS DE LUZ E ÁGUA, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS DA COBRANÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ART. 783 DO CPC/2015. PRETENSÃO INICIAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 803, INCISO I DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013716-92.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.03.2021) As partes também controvertem quanto ao valor de caução dado pelo locatário no início do contrato e a (in)suficiência alegada pelo exequente para a reparação total dos danos no imóvel, sendo indispensável o processo de conhecimento. Nesse escopo, outra solução não há, senão, acolher os embargos à execução para extinguir a presente execução de título extrajudicial, por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC. III - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 803, I do CPC. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Após o trânsito em julgado, os valores bloqueados nos autos deverão ser restituídos à parte executada. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)