Execução Fiscal 0009934-52.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009934-52.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009934-52.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009934-52.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.614,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DENISE APARECIDA CESCHIN LORUSSO Vistos I Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face de Denise Aparecida Ceschin, referente a créditos de ISQN-Fixo inscritos em dívida ativa em 1º de janeiro de 2002 e 1º de janeiro de 2003. Acolho a manifestação de mov. 30.1. Verifica-se que o processo foi ajuizado tempestivamente, dentro do prazo quinquenal para exercício do direito de ação, e dos requerimentos formulados pelo Município, requerimentos esses feitos dentro de seis anos da ciência da primeira tentativa frustrada de citação (art. 40 da LEF - prazo ânuo, de suspensão, mais prazo quinquenal da prescrição), foi efetivada a citação (conquanto seja de 2015, seus efeitos retroagem à data do requerimento) e subsequentemente a penhora. Aplica-se, assim, a Súmula 106 do STJ - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Considerando que nos autos houve citação e houve penhora, posto parcial, determino o prosseguimento do feito, como segue. II Intime-se a parte executada, por correio, sobre a indisponibilidade, com o prazo de cinco dias para eventual impugnação, ciente de que converter-se-á em penhora, abrindo-se então o prazo de trinta dias para embargar. III Intime-se o Município de Curitiba para informar o exato valor do débito, à data do depósito, para os fins do art. 9º, §4º, da LEF, quanto ao montante depositado. IV Sem prejuízo aos itens anteriores, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). Ocorre que as medidas encetadas não lograram a constrição suficiente de bens, porque o depósito mostra-se parcial e o veículo encontrado não encontra livre e desonerado. Assim sendo, proceda a Secretaria à consulta por seu servidor devidamente habilitado. Sendo frutífera a diligência, promova a Secretaria à inserção dos documentos com a anotação de nível médio de sigilo. Na sequência, colha-se a manifestação do exequente e, oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de novembro de 2021. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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