Execução de Título Extrajudicial 0004811-95.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004811-95.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004811-95.2017.8.16.0095 1. Defiro o pedido de mov. 114.1. 2. Proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. 2.1. Intime-se a parte exequente acerca do resultado, e para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento no feito, postulando o que entender pertinente. 3. Sem prejuízo, promova-se a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Sobre a aplicabilidade do referido artigo à execução de título extrajudicial, é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º, DO CPC. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1026/STJ). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. APLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0033601-15.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 23.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DO NOME DOS EXECUTADOS EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE –INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS EM ROL DE INADIMPLENTES – MEDIDA DE EXECUÇÃO COERCITIVA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC – INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES E BENS DOS EXECUTADOS – MEDIDA ÚTIL AOS FINS PRETENDIDOS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010019-15.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.08.2021) 3.1. À Secretaria para que observe a satisfação da dívida, a garantia da execução ou a extinção da execução, hipóteses em que a inscrição será imediatamente cancelada (art. 782, §4º, do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2026

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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