Ação Penal - Procedimento Sumário 0000716-49.2020.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000716-49.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-49.2020.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Conforme se extrai da leitura do artigo 397 do Código de Processo Penal, para que haja a absolvição sumária do acusado, é essencial que exista certeza absoluta quanto à ausência de justa causa ou quanto à presença das demais hipóteses legais de absolvição, uma vez que esta decisão tem por finalidade colocar termo à própria persecução penal antes mesmo da formação da culpa. Sobre esse tema, a doutrina é firme em apontar que “[...] para provimento desta espécie [absolvição sumária], que abrevia sobremodo do rito processual penal, é necessário juízo de certeza.” (grifei) (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1.180). Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é categórica em reconhecer a necessidade de certeza para a absolvição sumária, já que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate, senão vejamos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTÓRIA. [...] 2. A absolvição sumária deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na peça inicial. 3. Fase processual em que o favor rei milita na proteção da sociedade [...].” (grifei). (STJ. Corte Especial. APn 805/DF. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 04/05/2016). “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] 3. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária dos agentes, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal, inocorrente na espécie. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. RHC 96.507/PE. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Pois bem. No caso em apreço, da análise dos elementos informativos que embasam a denúncia, não há como ocorrer a absolvição do acusado, uma vez que inexistem, até o momento, provas robustas e cercadas de certeza que apontem para a presença das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Desta forma, por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, designo a audiência de instrução de julgamento para o dia 11/05/2022 às 16h30min, a qual será realizada de maneira semipresencial, ficando autoriza a participação presencial das partes, advogados e testemunhas que não tenham acesso aos meios necessários para participação por videoconferência. 2) Requisitem-se as testemunhas que se enquadrem como servidores públicos. 3) Intime-se as testemunhas arroladas pelas partes. 4) Expeça-se mandado de intimação pessoal do acusado para participação na audiência. 5) Intimações e diligências necessárias pela Secretaria. Salto do Lontra, datado eletronicamente. ANA PAULA MENON LOUREIRO PIANARO ANGELO Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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