Execução de Pena de Multa 0002489-20.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002489-20.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002489-20.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002489-20.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.712,42 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ROSANE CARDOSO 1. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a pedido do exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Havendo ou não petição do exequente e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo permanecerá arquivado, sem baixa na distribuição (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). 2.2. Saliente-se que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, bem como que considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera 3. Registre-se que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente ou até o momento em que a exequente indique algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 4. Sem prejuízo, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 02 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(117)