Execução Fiscal 0021954-20.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0021954-20.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021954-20.2015.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR, em face de Construtora Daher Ltda, ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida parcialmente. Houve o reconhecimento pelo Magistrado, quanto à prescrição parcial do crédito representado pela certidão de dívida ativa n. 973.754.241, extinguindo-se a execução fiscal quanto a esta na extensão delimitada na decisão de mov.33.1. Sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando o pagamento da dívida remanescente e requerendo, assim, a extinção da presente execução (mov. 40.1). Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com base no artigo art. 487, II c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil, diante da prescrição parcial do crédito tributário, bem como diante do pagamento quanto ao débito remanescente. À vista da presente sentença, bem como do disposto no item 7 na decisão de mov. 33.1, e do critério de razoabilidade, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de 30% das custas processuais. Na proporção de 70% resta condenada a parte executada. Honorários advocatícios nos termos do item 6 da decisão de mov. 38. Quanto à condenação da Fazenda em custas processuais, deve ser observada a restrição abaixo. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas on line ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(192)