Procedimento Comum Cível 0000547-59.2018.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000547-59.2018.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000547-59.2018.8.16.0108. autora: f) Queira o Sr. Perito esclarecer se é possível ter certeza de que não houve descarga elétrica na rede do Réu no dia do evento danoso; O relatório de interrupções não apresentou desligamentos por descarga atmosférica no dia do ocorrido 05/06/2017, conforme evidência do movimento 131.6 ocorreram desligamentos por descarga atmosférica no dia 06/06/2017. Conforme a apólice do mov. 1.7 o ocorrido foi as 20:00 horas do dia 05/06/2017. Em laudos apresentados são informados que a causa da avaria seria por surtos causados pelo restabelecimento da energia após desligamentos. A perícia apontou ainda que a rede de distribuição possui as proteções necessárias conforme se verifica das respostas aos quesitos abaixo transcritas: (g) Queira o Sr. Perito esclarecer se é possível afirmar mediante análise toda a documentação técnica apresentada nos autos que não houve responsabilidade da Requerida no evento danoso. Não é possível afirmar que a requerida é responsável pelo evento danoso. A rede de distribuição possui as proteções necessárias. Não foram apresentadas evidências da solicitação de ressarcimento pelo responsável pela unidade consumidora. 11. A rede pública de energia, sobretudo o circuito elétrico que leva a energia para essa unidade consumidora, é dotada de sistema de proteção? Quais? Sim, para raio e malha de aterramento. Soma-se às respostas acima a indicação do Sr. Perito em relação ao item “apontamentos técnicos e inconformidades verificadas”: Foram identificadas todas as proteções solicitadas nas normas para rede de distribuição urbana na rede vistoriada e na entrada de energia da unidade consumidora. Não foram identificadas inconformidades em relação a normas e estado de conservação das redes e proteções das mesmas. Foi constatado que um dos para raios já foi atuado realizando a proteção necessária a rede de distribuição. Ainda, o Sr. Perito concluiu que: O parecer final desde laudo levando em consideração que no dia 05/06/2017 ocorreram condições favoráveis a descargas atmosféricas na região de Maringá onde Mandaguaçu faz parte, conforme desempenho meteorológico apresentado. Considerando a impossibilidade de examinar os equipamentos avariados, assim impedindo de ter resultado de analise das avarias que deixaram os equipamentos inoperantes em definitivo. Considerando que a unidade consumidora não possuía proteção DPS conforme solicitado por norma NBR 5410/04. Assim, está desprotegida de eventuais surtos oriundos de redes elétricas ou telefônicas. Considerando que às instalações elétricas das redes da distribuidora de energia possuem para raio e malha de aterramento. Considerando as evidencias apresentadas sobre a causa das avarias, não possuírem lastro técnico científico a provar a tese. Concluo que os danos elétricos ocorridos nos equipamentos, não podem ter nexo de causalidade comprovado por fenômenos elétricos oriundos da rede de distribuição. Não há comprovação que o equipamento falhou por estar ligado na rede da distribuidora. O fato de chuva e raios ocorrerem não determinam que equipamentos eletrônicos serão avariados em unidades consumidoras. Observa-se, portanto, da análise da prova pericial, que não restou verificado o nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da ré. de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe visto que não foi constatada falha na prestação de serviço. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-59.2018.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.522,90 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Regressiva de Ressarcimento registrados sob nº 0000547-59.2018.8.16.0108 ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face de Copel Distribuição S/A, ambos já qualificados nos autos. I – Relatório Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face de Copel Distribuição S/A, alegando que foi firmado contrato de seguro com Gilberto Cadamuro e que reparou os danos sofridos pelo segurado no valor de R$6.522,90 diante dos danos nos equipamentos. Afirma a responsabilidade do requerido, motivo pelo qual requer o ressarcimento do valor pago ao segurado no montante de R$ 6.522,90 (seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Juntou documentos. Devidamente citado o requerido apresentou contestação, alegando a prejudicial de decadência. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação de serviço, o que afasta o dever de reparar. Refutou a existência de danos a serem reparados. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. O requerente apresentou impugnação à contestação. A decisão saneadora afastou a prejudicial, fixou pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e determinou a juntada de documento pelo réu. O réu opôs embargos de declaração que foram rejeitados pelo Juízo. O réu apresentou documentos. O Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. O Juízo julgou procedente o pedido para condenar o réu a indenizar à autora o valor de R$6.522,90. O réu opôs embargos de declaração que foram rejeitados pelo Juízo. Em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça cassou a sentença de ofício. Decisão saneadora deferiu a produção de prova pericial e a prova documental e indeferiu a prova oral. O laudo pericial foi apresentado. Decisão declarou o encerramento da prova. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Mérito A parte autora observou os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída. Aplicam-se ao feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor diante do fato de que a concessionária de energia elétrica se caracteriza como fornecedora de serviço, sendo o segurado o consumidor final. Nesse sentido: Apelação cível. Ação Regressiva de Seguro. Sub-rogação. Danos ocorridos em equipamentos elétricos por suposta oscilação na rede de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Inviabilidade da realização da prova pericial, em virtude do tempo transcorrido. Copel. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 37, § 6º da CF. Aplicação do código de defesa do consumidor. Relação de consumo. Incidência do artigo 14, § 3º da lei consumerista. Falha na prestação de serviço. Queima de aparelhos eletrônicos. Nexo de causalidade não demonstrado. Ausência de reclamação perante a concessionária a fim de que a mesma realizasse a verificação. Parecer técnico apresentado de forma unilateral que não serve para demonstrar a falha na prestação de serviço. Sentença reformada. Adequação da sucumbência. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001254-76.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 27.07.2020) Tratando-se, portanto, de relação de consumo, deve ser aplicado ao presente feito, quando se trata de responsabilidade, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, deve ser considerada que a responsabilidade do requerido é objetiva, observando, ainda, que, quanto ao fornecedor de serviços, o mesmo só não será responsabilizado nas hipóteses previstas no §3º do referido artigo: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo assim, passo a analisar as alegações e provas produzidas nos autos. A existência de relação jurídica entre a parte autora e o Sr. Gilberto, consubstanciada no contrato de seguro, foi demonstrada com a juntada da apólice em seq. 1.5. Da mesma forma, restou comprovado pelo autor que realizou o pagamento do valor de R$6.522,90 (seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos) ao segurado. O feito será analisado sob a ótica do artigo 786 do Código Civil que admite a sub-rogação da seguradora conforme a seguir transcrito: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A parte autora alega na petição que os danos nos equipamentos do segurado ocorreram por conta de variação na rede elétrica mantida pelo réu. Entretanto, é possível extrair que não assiste razão à parte autora. Primeiramente, a perícia aponta que os laudos e fotos apresentados pelo autor não possuem força para demonstrar que as avarias dos equipamentos foram causadas por “surtos elétricos oriundos de desligamentos provenientes por descargas atmosféricas...” (conforme item 5 – seq. 132.1). O Sr. Perito indicou que, conforme o croqui apresentado pelo réu em seq. 131, não houve interrupções de energia em 05.06.2017, data que constou como data do sinistro em seq. 1.7. Ainda, em relação à não ocorrência de interrupções de energia nesse dia, acrescentou o Sr. Perito quando respondeu ao quesito da parte Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do NCPC. Face ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o tempo necessário ao deslinde da causa, o grau de zelo profissional e o fato de que houve dilação probatória, conforme disposto no art. 85, §2°, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(216)