Execução de Título Extrajudicial 0005937-21.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005937-21.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-21.2020.8.16.0017 1. Defiro o pedido de bloqueio de transferência de eventuais veículos do Executado via RENAJUD, entretanto, quanto ao pedido de restrição de circulação ou licenciamento, indefiro o mesmo, já que cabe a parte Exequente a realização das diligências necessárias para a localização do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM - SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70063944847, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – MEDIDA EXCEPCIONAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – INDEFERIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, só se defere a restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente quando a instituição financeira demonstra que não conseguiu localizá-lo por motivos alheios a sua vontade. Recurso não provido. (TJMS – Agravo de Instrumento nº 14009817820168120000, Relator: Vilson Bertelli, Julgado em 02/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO NÃO ENCONTRADO – LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O impedimento a circulação deve ser visto como medida excepcional, sendo certo que a não há necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN e às autoridades policiais, para que apreendam o bem, eis que a apreensão de veículo em ação de busca e apreensão decorre do cumprimento de mandado judicial a ser cumprido por oficiais de justiça. (TJMG – Agravo de Instrumento AI 10024131065989001 – Relator: 23/05/2014; Julgado em 23/05/2014) 2. No mais, junte-se resultado da pesquisa SISBAJUD realizada (ev. 76.1) e proceda-se a inclusão dos nomes dos Executados em cadastro de inadimplentes, de acordo com o determinado em item A.13 da Portaria 01 de 2019. 3. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

15/02/2022, 00:00

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DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE RANGEL ANGELO TAROSSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(275)