Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001515-94.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Porecatu

Partes do Processo

DANIEL FRANCISCO FERREIRA,

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ

Reu

ADILSON LEDESMA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SAO PAULO - DETRAN/SP

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO NUNES

OAB/PR 77878·CPF·Representa: Autor

PGEPR - DETRAN

CPF·Representa: Réu

LEANDRO MORINI MARQUES

OAB/PR 52764·CPF·Representa: Réu

GELSON EMILIO DOS SANTOS

OAB/PR 66937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/11/2023, 17:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/11/2023, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2023, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LEDESMA

09/11/2023, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2023, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2023, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2023, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2023, 01:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 15:03

Todas as movimentações(164)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/11/2023, 17:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/11/2023, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2023, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LEDESMA

09/11/2023, 00:49

Documentos

Outros

•20/10/2023, 16:05

Outros

•28/02/2023, 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2023, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2023, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2023, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2023, 01:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2023, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 22:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 16:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/06/2023, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2023, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 14:46

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

12/06/2023, 14:46

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

12/06/2023, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2023, 10:33

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/05/2023, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LEDESMA

04/04/2023, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 10:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/04/2023, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2023, 00:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/03/2023, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2023, 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2023, 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2023, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 15:47

DEFERIDO O PEDIDO

28/02/2023, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2022, 12:59

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LEDESMA

24/11/2022, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 15:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2022, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2022, 11:40

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LEDESMA

07/10/2022, 00:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2022, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2022, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2022, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 17:48

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

14/09/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 16:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/08/2022, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 14:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

21/07/2022, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FRANCISCO FERREIRA,

19/07/2022, 00:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2022, 08:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2022, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 15:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/06/2022, 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

30/06/2022, 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

30/06/2022, 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

30/06/2022, 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

30/06/2022, 15:26

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LEDESMA

30/06/2022, 00:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/06/2022, 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2022, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2022, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 15:15

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

31/05/2022, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2022, 16:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001515-94.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001515-94.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.000,00 Requerente(s): DANIEL FRANCISCO FERREIRA, Requerido(s): ADILSON LEDESMA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DESPACHO 1. Trata-se de ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico c/c danos materiais e danos morais ajuizada por DANIEL FRANCISCO FERREIRA em face de ADILSON LEDESMA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou frutífera com o firmamento de acordo (mov. 66.1). Intimadas, as partes afirmaram que o acordo abrange os pleitos em relação ao DETRAN/PR (mov. 70.1 e 78.1). 2. Intime-se o DETRAN-PR para se manifestar especificamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a viabilidade do pedido de mov. 78.1 para que seja determinado pelo Juízo que o DETRAN/PR, REITEGRE o veículo ao requerido, SR. ADILSON LEDESMA, que assumirá a qualidade de fiel depositário perante o referido órgão. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 20:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

08/02/2022, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2022, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2021, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2021, 09:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2021, 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LEDESMA

15/12/2021, 00:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 22:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

14/12/2021, 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2021, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 18:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/12/2021, 18:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/12/2021, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/12/2021, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 15:50

DEFERIDO O PEDIDO

26/11/2021, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

23/11/2021, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2021, 10:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/11/2021, 09:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/11/2021, 09:12

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LEDESMA

19/11/2021, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LEDESMA

17/11/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 22:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 22:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/11/2021, 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 13:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/11/2021, 13:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

05/11/2021, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

03/11/2021, 22:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2021, 16:12

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/10/2021, 18:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

08/10/2021, 18:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2021, 21:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2021, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2021, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 17:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2021, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2021, 01:03

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2021, 15:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

02/09/2021, 15:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/09/2021, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2021, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2021, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2021, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 15:38

OUTRAS DECISÕES

01/09/2021, 09:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2021, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

30/07/2021, 09:54

INDEFERIDO O PEDIDO

29/07/2021, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/07/2021, 15:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/07/2021, 15:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/07/2021, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2021, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/07/2021, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/07/2021, 10:28

Outros

•28/10/2022, 18:36

Outros

•25/07/2022, 17:35

Outros

•31/05/2022, 18:28

Outros

•09/02/2022, 20:17

Outros

•16/12/2021, 01:13

Outros

•26/11/2021, 15:10

Outros

•06/10/2021, 21:56

Outros

•03/09/2021, 15:25

Outros

•01/09/2021, 09:51

Outros

•29/07/2021, 18:43