Procedimento Comum Cível 0001443-04.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001443-04.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001443-04.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PROAUTO - Associação Protetora de Veículos Automotores Vistos, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ propôs Ação Coletiva de Consumo em desfavor de PROAUTO – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, na qual descreve irregularidades nas atividades comerciais praticadas pela Ré que, sem autorização, exerce atividade securitária e comercialização de produtos e afins. Em #16.1 foi concedida a tutela de urgência, determinando-se que a ré procede-se à imediata REGULARIZAÇÃO de suas atividades perante a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados -, autarquia federal responsável pela regulação estatal do mercado privado de seguros, na forma do Decreto-Lei 73/66, assim como a suspensão das atividades até ulterior decisão judicial, dentre outras determinações. Citada, a ré apresentou contestação em #55.1, arguindo a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, aduzindo a existência de conexão com a ação civil pública nº 1009732-05.2019.4.01.3800 em trâmite perante o juízo da 22ª Vara Federal de Belo Horizonte. O Ministério Público impugnou a preliminar arguida, sustentando que a presente ação foi proposta em data anterior àquela proposta pela SUSEP junto à 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Intimada, a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP - informou interesse na causa e requereu a remessa do feito ao juízo competente. Dessa forma, em que pese os argumentos do Ministério Público do Estado do Paraná, intervindo no feito a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP-, cuja natureza jurídica, repise-se, constitui-se em autarquia federal, devem os autos ser remetidos ao juízo federal competente (CPC, art. 45). Ademais, a Súmula 150-STJ disciplina que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas”. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela Ré e DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e processar a presente demanda e, de consequência, DECLINO o conhecimento da causa para a justiça federal. Procedam-se as diligências e baixas necessárias, remetendo-se os autos à 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PROAUTO - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PROAUTO - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

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