Execução Fiscal 0009173-41.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0009173-41.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009173-41.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009173-41.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.520,38 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Executado(s): WAP DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 02.810.447/0001-51) Rua Fioravante Dalla Stella, 70 casa 14 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-150 DECISÃO 1 – O Exequente realizou requerimento na seq. 42 de inclusão no polo passivo do sócio-gerente da empresa Executada, pois a pessoa jurídica encerrou suas atividades e não foram encontrados bens para penhora. Conforme se constata dos autos, foi certificado pelo Oficial de Justiça a não realização de penhora e remoção de bens em razão da empresa não operar no local (seq. 39). Assim, em razão de que a empresa Executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal, presume-se o encerramento irregular de suas atividades, pois não houve comunicação às autoridades competentes acerca desta circunstância. Nos termos do documento da empresa Executada (seq. 42.2), a administração da pessoa jurídica ficou a cargo de WOLFGANG JOSEF TOGEL. Segundo os precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem que haja realizado o procedimento legal para sua dissolução (enunciado nº. 435 das súmulas do STJ). Desnecessário a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica previsto no CPC, uma vez que o redirecionamento se funda na responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante (CTN, art. 135). O seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ deixa claro o entendimento da corte. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CCB. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2. O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3. Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”[1] (grifei). Do mesmo modo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados – ENFAM publicou o enunciado nº. 53 com a seguinte redação: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Ainda, o fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região – Forexec editou enunciado nº. 06 com redação similar, conforme se vê abaixo: “A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015”. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de seq. 42 para incluir o responsável da pessoa jurídica Executada no polo passivo deste executivo fiscal. 2 – Cite-se o Executado WOLFGANG JOSEF TOGEL para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (Lei nº. 6.830/80, arts. 8º e 10). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 1º, do CPC. 3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 07 de fevereiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1386576/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015.

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE WOLFGANG JOSEF TOGEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE WAP DO BRASIL LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(231)