Cumprimento de sentença 0000703-86.2015.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000703-86.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000703-86.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000703-86.2015.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CARLOS OLIVEIRA PERNA CÉLIA MARIA MAGNANI EVAIR COSTA DAS NEVES MIRIAM DO ROCIO MARTINS NILZA MARIA RESENDE MONTEIRO TERESA CRISTINA MAGNANI Réu(s): NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. DECISÃO 1. Considerando o trânsito em julgado, defiro o pedido de movs. 216/220. Anote-se o cumprimento de sentença. 2. Sendo assim, intime-se a parte devedora, por seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, se o caso, para pagamento do valor apontado pela credora, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. Outrossim, nos termos do acórdão proferido pelo STJ, no mesmo prazo deverá comprovar o envio de intimação individual aos autores “para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possam optar pela contratação de um novo plano junto à Nossa Saúde, na modalidade individual/familiar, com análise de aproveitamento das carências já cumpridas”, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada autor. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3.1. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, os quais, como já referido, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade da executada. 5. Caso a credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 854 do NCPC. 5.1. Proceda-se, então, a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome da devedora através do sistema Bacenjud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentada pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a parte executada para atendimento do § 3º do artigo 854, do novo Código de Processo Civil. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. 8. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 9. Decorrido in albis o prazo acima consignado, certifique-se e proceda-se ao desbloqueio dos ativos financeiros, intimando-se pessoalmente a parte exequente, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 10. Restando infrutífero o bloqueio online, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Cumpra-se, no mais, a Portaria do Juízo, no que couber Paranaguá, 28 de janeiro de 2022. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(295)

legal