Cumprimento de sentença 0000175-28.2007.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000175-28.2007.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/09/2022, 16:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2022, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/09/2022, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA DE MATOS MARQUES

27/05/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2022, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON LUIZ SILVA

15/03/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000175-28.2007.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-28.2007.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.291,99 Exequente(s): EDERSON LUIZ SILVA Executado(s): MARIA HELENA DE MATOS MARQUES Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada, a parte exequente não indicou bens penhoráveis. É o relatório. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais, dada a dinâmica processual célere e informal proposta pelo legislador, as ações executórias apenas podem prosseguir quando o devedor e seus bens são localizados. Por outro lado, não encontrados o devedor ou patrimônio em seu nome, a demanda não pode prosseguir sob tal rito, conforme inteligência do art. 53, §4°, da LJE. Assim, se, de um lado, os Juizados Especiais proporcionam maior agilidade e menos custos na satisfação do crédito, de outro lado, seu rito é limitado e comporta tão apenas o trâmite de ações específicas, nas quais a parte executada esteja em local certo e sabido, bem como também seja solvente. Os requisitos são cumulativos e a falta de qualquer deles leva à extinção da demanda. Não importa dizer, frise-se, que o credor está fadado ao prejuízo, mas apenas que ele deverá buscar as vias ordinárias para a execução de seu crédito, já que lá o rito previsto no CPC permite diversas outras diligências e alternativas para o cumprimento da obrigação pretendida. Nessa toada, por não ter sido localizado patrimônio em nome da parte executada no caso ora em mesa, a ação não pode prosseguir sob a égide da LJE. Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei dos Juizados Especiais, extingo a presente ação sem resolução do mérito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 16:05

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

31/01/2022, 20:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2021, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2021, 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2021, 00:24

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 20:05

OUTROS

•07/12/2020, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000175-28.2007.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-28.2007.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.291,99 Exequente(s): EDERSON LUIZ SILVA Executado(s): MARIA HELENA DE MATOS MARQUES Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada, a parte exequente não indicou bens penhoráveis. É o relatório. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais, dada a dinâmica processual célere e informal proposta pelo legislador, as ações executórias apenas podem prosseguir quando o devedor e seus bens são localizados. Por outro lado, não encontrados o devedor ou patrimônio em seu nome, a demanda não pode prosseguir sob tal rito, conforme inteligência do art. 53, §4°, da LJE. Assim, se, de um lado, os Juizados Especiais proporcionam maior agilidade e menos custos na satisfação do crédito, de outro lado, seu rito é limitado e comporta tão apenas o trâmite de ações específicas, nas quais a parte executada esteja em local certo e sabido, bem como também seja solvente. Os requisitos são cumulativos e a falta de qualquer deles leva à extinção da demanda. Não importa dizer, frise-se, que o credor está fadado ao prejuízo, mas apenas que ele deverá buscar as vias ordinárias para a execução de seu crédito, já que lá o rito previsto no CPC permite diversas outras diligências e alternativas para o cumprimento da obrigação pretendida. Nessa toada, por não ter sido localizado patrimônio em nome da parte executada no caso ora em mesa, a ação não pode prosseguir sob a égide da LJE. Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei dos Juizados Especiais, extingo a presente ação sem resolução do mérito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA DE MATOS MARQUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON LUIZ SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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