Embargos à Execução 0000621-95.2022.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0000621-95.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000621-95.2022.8.16.0004 Vistos. 1. Recebo os embargos, porque são tempestivos, não vislumbro inépcia da petição inicial, improcedência liminar do pedido e nem manifesto intento protelatório – art. 918 do CPC. 2. Não lhes atribuo efeito suspensivo, pois, não obstante se alegue que foi oferecida caução no processo de execução, isto não ocorreu – art. 919, § 1º, CPC. 3. Ainda que assim não fosse, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito, outro requisito indispensável para a concessão do pleiteado efeito suspensivo. 3.1. Quanto ao termo de ajustamento de conduta e sua eficácia de título executivo extrajudicial, há previsão expressa no § 6º do art. 5º da Lei n.º 7.347/1985, no art. 784, II e XII, do CPC e art. 146, § 8º, II, do Decreto n.º 6.514/2008, especialmente, quando o TAC visa a recuperação de área ambientalmente degradada. 3.2. Igualmente não socorre o embargante a alegação de ilegitimidade ativa, já que o art. 5º, IV, e § 6º, da Lei n.º 7.347/1985 confere legitimidade ao IAT – ou ao antigo IAP – para celebrar termo de ajustamento de conduta e, haja ser o compromitente, promover a sua execução em caso de descumprimento. Lembre-se, ainda, que inconfundível a pessoa do IAT, autarquia estadual e legitimada segundo a lei para celebrar TAC, com a sua representação judicial ou extrajudicial pela Procuradoria- Geral do Estado. 3.3. Com relação à alegação de que o embargante não praticou ato de infração ambiental, cumpre assentar, em primeiro lugar, que o que está em execução é o termo de ajustamento de conduta celebrado entre as partes e não a eventual infração que o antecede. 3.3.1. Outrossim, o não cumprimento do termo de ajustamento de conduta foi constatado por servidor público, cujos atos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao embargante, portanto, a produção de prova em sentido contrário, ou seja, de que efetuou o plantio das árvores a que se comprometeu no TAC – que cumpriu a obrigação –, o que, até o presente momento, não fez. 3.4. Por fim, no que tange à alegada desproporcionalidade do valor da multa, anote-se que o que está em execução é o termo de ajustamento de conduta e não o auto de infração que o antecede. Ademais, o valor da multa estabelecido no auto de infração está de acordo com o que determinam o art. 75 da Lei n.º 9.605/1998 e os arts. 49, caput e parágrafo único, e 60, II, do Decreto n.º 6.514/2008. 4. Certifique-se nos autos principais o recebimento dos embargos sem a atribuição efeito suspensivo à execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 5. Concedo ao embargante os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial e nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 6. Intime-se o exequente, ora embargado, para se manifestar acerca dos embargos opostos em 30 dias – arts. 183 e 920, I, CPC. 7. Apresentada a manifestação do embargado ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, intime-se o embargante para se manifestar em 15 dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, especificando-as, com a indicação de suas finalidades, alcances e reais necessidades, mormente se requerida prova pericial. 9. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 10. Por fim, retornem conclusos. 11. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(60)