Execução de Título Extrajudicial 0002842-44.2014.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002842-44.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002842-44.2014.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$10.414,65 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): REGINALDO ANTONIO RIBEIRO Vistos, REGINALDO ANTONIO RIBEIRO impugnou penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de verbas salariais de caráter alimentar. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte Executada foram demonstradas pelos documentos anexados ao pedido de desbloqueio, os quais indicam que a penhora online recaiu em conta pela qual recebe o salário, conforme extratos, holerites e declaração do empregador apresentados em #295.2/9, que denotam o recebimento da remuneração na conta indicada e correspondente à instituição financeira - BANCO DO BRASIL - sobre a qual incidiu a indisponibilidade dos ativos financeiros. No mais, havendo incidindo a indisponibilidade sobre outras contas, denota-se que não há demonstração de que os valores depositados na Instituição Financeira NU PAGAMENTOS S.A sejam oriundos de salário, todavia, restando bloqueados apenas valores ínfimos - R$ 35,38 -, necessário o desbloqueio do remanescente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade do bloqueio realizado em #297.1, em contas do executado REGINALDO ANTONIO RIBEIRO, e nos valores de R$ 35,38 e R$ 750,00, respectivamente nas instituições NU PAGAMENTOS S.A e BANCO DO BRASIL, devendo ser providenciado o necessário para a devolução e levantamento dos valores em favor do Executado. Deste modo, caso não seja possível o mero desbloqueio em razão de ter ocorrido a transferência do montante para conta judicial, deverá ser EXPEDIDO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA, em favor do titular da conta bloqueada. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(27)